A Assembleia Municipal de Viseu deliberou, esta quinta-feira, aprovar a adesão do município à empresa intermunicipal Águas do Douro e Paiva e anular deliberações anteriormente tomadas em 2025. A votação contou com a abstenção do grupo municipal do PSD, que questionou a legalidade do processo.
O presidente da Câmara, João Azevedo (PS), explicou que a proposta apresentada visou corrigir atos praticados no ano anterior e formalizar uma nova decisão de adesão suportada por um quadro técnico e financeiro revisto. Segundo o executivo, a integração no sistema multimunicipal passa a ser avaliada de forma integrada, incluindo aspectos como barragem, tratamento da água, redes, segurança do abastecimento, custos e obrigações.
“O que hoje está em discussão não é a solução estratégica de integração, mas o procedimento jurídico escolhido pelo atual executivo municipal para a sua execução”, afirmou Pedro Alves, justificando a abstenção do PSD.
Pedro Alves, em nome do PSD, frisou que a abstenção não equivale a uma alteração da posição política do partido relativamente à adesão: o PSD mantém-se favorável à integração, reconhecendo “a robustez financeira, a experiência e a capacidade técnica” da Águas do Douro e Paiva, conforme constou na discussão.
Consequências práticas para Viseu
Segundo a informação prestada em reunião, a nova deliberação pretende consolidar o projecto técnico e financeiro, de modo a garantir que as promessas de investimento se traduzam em contratos, financiamento e execução. Para os munícipes, isso significa uma aposta na segurança do abastecimento e potencial melhoria da qualidade da água através de uma gestão partilhada com outros municípios da região.
- Reavaliação técnica e financeira do projecto global de abastecimento;
- Anulação das deliberações tomadas em junho de 2025, para efeitos de reprocessamento jurídico;
- Abstenção do PSD motivada por dúvidas sobre o procedimento jurídico, não sobre a integração em si.
Na ordem de trabalhos constava a formalização da adesão e a anulação das decisões da Câmara e da Assembleia Municipal aprovadas a 18 e 30 de junho de 2025, respetivamente. A justificação oficial do executivo aponta para a necessidade de que plano, financiamento e contratos acompanhem a decisão política, evitando anúncios sem execução prática.
| Data | Deliberação |
|---|---|
| 18 de junho de 2025 | Deliberação favorável da Câmara para integrar o sistema multimunicipal |
| 30 de junho de 2025 | Deliberação favorável da Assembleia Municipal na mesma matéria |
Para além do efeito imediato na governação local, a decisão coloca no centro do debate a necessidade de garantir segurança jurídica e transparência nos procedimentos administrativos, pontos ressaltados pelo PSD. A autarquia defende, por seu turno, que a nova deliberação fortalece o projecto ao articular todas as componentes técnicas e financeiras necessárias à concretização das obras e contratos.
Os próximos passos deverão passar pela formalização dos contratos de adesão e pela calendarização dos investimentos com vista à melhoria do sistema de abastecimento de água no concelho de Viseu.
