A Câmara Municipal de Setúbal instalou um outdoor junto à Avenida dos Ciprestes para tornar pública a sua posição sobre a polémica em torno das praias da Herdade da Comenda. A mensagem no painel enfatiza que aquelas franjas costeiras devem permanecer acessíveis à população enquanto decorrem os procedimentos legais que determinam a sua titularidade.
Contexto e processo em tribunal
O litígio teve início em julho de 2025, quando a sociedade Palácio da Comenda S.A. apresentou no Tribunal de Setúbal uma ação pretendendo a delimitação do domínio referente à sua propriedade, reclamando como privada cerca de 1,2 km de costa que inclui as praias de Albarquel, Maria Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca. Frente a esta pretensão, o Estado — representado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) — e o Ministério Público manifestaram-se em sentido contrário, defendendo que esses troços pertencem ao domínio público marítimo.
A Câmara diz acompanhar o caso de perto e lembra que a legislação vigente define claramente os critérios para a delimitação do domínio público marítimo, reservando para os procedimentos administrativos e judiciais a decisão final sobre a matéria.
O impacto local
Para os residentes e visitantes de Setúbal, a disputa traduz-se em incerteza sobre o uso e a gestão destas praias. Se a reivindicação da herdade viesse a ser aceite, poderiam surgir restrições de acesso e alterações na gestão de equipamentos e segurança balnear. A autarquia, com a colocação do painel, pretende sinalizar publicamente que considera as praias como bens de interesse coletivo e salvaguardar o seu acesso.
- Praias envolvidas: Albarquel, Maria Esguelha, Rainha, Comenda, Rasca.
- Extensão reclamada: aproximadamente 1,2 quilómetros de costa.
- Partes em litígio: Palácio da Comenda S.A. vs. Estado (APA) e Ministério Público.
“Deixou claro desde o início que as praias são públicas e que esta é uma questão de interesse público.”
A citação acima consta da tomada de posição oficial do município, reproduzida à margem do painel e nas comunicações da autarquia às redações locais. A Câmara também sublinha que a matéria está a ser tratada nos termos da lei e que as decisões competem aos tribunais e aos procedimentos administrativos em curso.
Próximos passos e informação prática
O processo seguirá os trâmites judiciais no Tribunal de Setúbal e o procedimento administrativo conduzido pela APA, que disponibilizará os elementos técnicos necessários à delimitação do domínio público marítimo. Até que exista uma decisão final, a ocupação e usufruto das praias mantém-se conforme a legislação em vigor. Os munícipes interessados podem acompanhar as atualizações através dos comunicados oficiais da Câmara Municipal e da APA.
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Praias em disputa | Albarquel, Maria Esguelha, Rainha, Comenda, Rasca |
| Extensão reclamada | ~1,2 km |
| Requerente | Palácio da Comenda S.A. |
| Oposição | APA e Ministério Público |
Enquanto a questão não for definitivamente esclarecida, a advertência pública da Câmara visa também dissuadir iniciativas que possam restringir o uso comum das zonas balneares ou criar insegurança entre os utentes e comerciantes locais. A disputa coloca um foco renovado sobre a gestão do litoral em Setúbal e sobre a salvaguarda do acesso coletivo ao espaço costeiro.
