Assembleia Municipal pede esclarecimentos sobre processo de contratualização da VAMUS
Na reunião ordinária de 22 de junho de 2026, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, uma moção que exige a realização de uma sessão extraordinária dedicada à contratualização do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da AMAL — a chamada VAMUS para o período 2026-2034. A iniciativa foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.
O motivo da exigência prende-se com a decisão do Conselho Intermunicipal da AMAL, tomada a 12 de junho de 2026, de abrir o procedimento para a contratualização da rede de serviço público, sem que a Assembleia Municipal de Lagos tenha tido conhecimento prévio ou informação sobre o processo. Para os deputados municipais, a matéria é de "extrema importância e decisiva para os próximos 8 anos" e carece de debate e fiscalização local.
"A AMAL lançou em 2018 um concurso público internacional para a contratualização do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, da sua competência, e nela delegada pelos municípios."
A moção recorda que o contrato em vigor começou a 1 de dezembro de 2021 e tem a duração prevista de 5 anos, tendo como operador a empresa VIZUR, subsidiária da EVA Transportes, que explora os serviços sob a marca «VAMOS – Transportes do Algarve». O documento destaca ainda o enquadramento legal: a lei 75/2013, de 12 de setembro, que consagra competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal, nomeadamente a possibilidade de convocar a comunidade intermunicipal para prestar esclarecimentos.
A aprovação unânime da moção traduz uma preocupação transversal sobre a transparência do processo e sobre o impacto que a nova contratualização terá nos serviços prestados aos utentes de Lagos — frequência, horários, mapas de cobertura e qualidade do serviço. Os deputados municipais sublinham a necessidade de que o procedimento seja acompanhado e discutido com os eleitos locais antes de decisões vinculativas.
- Solicitar a convocação do Conselho Intermunicipal da AMAL para prestar esclarecimentos;
- Agendar uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos sobre a VAMUS 2026-2034;
- Garantir participação e acesso à informação sobre o processo de contratualização.
| Marcos | Data |
|---|---|
| Início do contrato vigente | 1 de dezembro de 2021 |
| Duração contratual prevista | 5 anos |
| Decisão do Conselho Intermunicipal (abertura do procedimento) | 12 de junho de 2026 |
| Reunião da Assembleia Municipal de Lagos | 22 de junho de 2026 |
Para os habitantes de Lagos, as discussões sobre a VAMUS são relevantes pois condicionam a mobilidade quotidiana e a ligação entre freguesias e áreas periféricas. A exigência de uma sessão extraordinária pretende assegurar que as opções para o horizonte 2026-2034 sejam debatidas com representantes locais, garantindo que qualquer novo contrato tenha em conta necessidades específicas do concelho.
O desenvolvimento do processo e a marcação concreta da sessão extraordinária dependem agora das respostas que venham a ser prestadas pelo Conselho Intermunicipal da AMAL. A Assembleia Municipal de Lagos reivindica, através da moção aprovada, que lhe seja dada a oportunidade de fiscalizar e intervir numa matéria cuja definição influencia diretamente a organização do transporte público regional.
