Autarquia pede urgência ao Governo na transferência do TCAC para Castelo Branco
A Câmara Municipal de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, uma moção que exige ao Governo a celeridade na instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro (TCAC) no concelho. A deliberação teve lugar na sessão de Câmara realizada hoje e surge na sequência de sinais recentes da tutela que deixaram os autarcas preocupados.
Na apresentação da moção, o presidente do executivo municipal, Leopoldo Rodrigues (PS), recordou o historial do processo e alertou para o facto de, no Orçamento do Estado para 2026, não estar inscrita qualquer verba destinada à instalação do TCAC em Castelo Branco. Essa omissão financeira motivou o apelo formal da Câmara para que o Executivo central clarifique prazos e disponibilidades.
“vê com preocupação as recentes declarações da ministra da Justiça”
A discussão em plenário ficou marcada por posições críticas de membros da oposição quanto ao papel da própria Câmara no cumprimento dos prazos acordados. A vereadora do PSD, Margarida Lourenço Duarte, lembrou o protocolo subscrito em 2023 entre o município e o Governo, insistindo que o documento estabelecia obrigações para ambas as partes, incluindo a requalificação do edifício adquirido pelo município. Segundo a vereadora, a autarquia não terá cumprido as suas obrigações e só agora anunciou o lançamento do concurso para a obra.
Também o vereador da Iniciativa Liberal, José Henriques, expressou descontentamento com a situação, afirmando que existe a sensação de incumprimento da palavra dada e advertindo para o risco de que Castelo Branco venha a ser prejudicada no processo de instalação do tribunal.
Implicações práticas para o concelho
A criação do TCAC em Castelo Branco é encarada pela autarquia como uma medida com impacto direto no reforço da justiça administrativa e fiscal na região e como contributo para o descongestionamento de processos noutros distritos. A ausência de dotação orçamental no próximo ano coloca contudo em causa a previsibilidade do calendário e aumenta a incerteza entre magistrados, funcionários judiciais e utentes que aguardam a transferência dos serviços.
- Orçamento de 2026: sem verbas inscritas para a instalação do TCAC no concelho.
- Protocolo de 2023: definiu responsabilidades partilhadas entre Governo e Câmara, incluindo requalificação do edifício municipal adquirido.
- Reação política: aprovação unânime da moção, mas acusações da oposição sobre incumprimento municipal.
O desencontro entre as posições surgiu especialmente sobre a execução do protocolo: enquanto o presidente da Câmara apelou à rapidez do Governo, elementos da oposição questionaram a própria execução dos compromissos municipais, lembrando que, apesar de quase três anos decorridos desde a assinatura do acordo, o concurso público para as obras só agora foi anunciado.
| Actor | Posição |
|---|---|
| Câmara Municipal (PS) | Apela ao Governo por celeridade e lamenta falta de verbas no OE2026. |
| PSD (vereadora) | Critica a Câmara por não cumprir o protocolo de 2023; questiona prontidão das obras. |
| Iniciativa Liberal (vereador) | Denuncia eventual desrespeito pela palavra dada e aguarda esclarecimentos. |
Para os residentes e profissionais do distrito, o adiamento ou a indefinição do calendário pode traduzir-se em maiores custos e deslocações para tratar de processos administrativos e fiscais que se pretendia ver concentrados na nova sede do TCAC. A Câmara, ao aprovar a moção, pretende assim pressionar o Executivo central a clarificar agenda, disponibilidades financeiras e a calendarização das obras necessárias.
Fica, agora, por saber qual será a resposta do Governo às solicitações municipais e em que moldes serão resolvidas as divergências apontadas sobre o cumprimento do protocolo de 2023. Até lá, a moção aprovada unânimemente constitui um sinal político claro de que o assunto permanece entre as prioridades do concelho.
