Protocolo estabelece parceria entre Município e Ministério Público
O Município de Vila de Rei formalizou, no início de julho, um instrumento de cooperação com o Ministério Público da Comarca de Castelo Branco para implementar o Regime Jurídico do Maior Acompanhado. A cerimónia decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho e colocou Vila de Rei como o primeiro concelho do distrito a firmar este tipo de acordo.
O objetivo central é organizar uma Rede de Acompanhantes destinada a apoiar pessoas adultas que, por motivos de saúde ou deficiência — ou por outras causas previstas na lei —, não conseguem exercer, de forma autónoma e completa, os seus direitos e obrigações. O protocolo prevê medidas práticas para garantir um acompanhamento individualizado e mais articulado entre as entidades locais e a justiça.
- Constituição de uma bolsa de acompanhantes idóneos;
- Promoção de ações de sensibilização e formação sobre acompanhamento do maior;
- Reforço da articulação entre o Município e o Ministério Público na proteção dos adultos vulneráveis.
Na cerimónia estiveram presentes responsáveis judiciais, membros da administração local e representantes de instituições de solidariedade. Foram especificamente referidos o Magistrado Coordenador da Comarca e o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito da assinatura formal do acordo, bem como a Administradora Judiciária e o Coordenador Sectorial da área cível.
| Entidade | Representante mencionada |
|---|---|
| Ministério Público da Comarca de Castelo Branco | Magistrado Coordenador / Procurador-Geral Adjunto Filipe Maciel |
| Município de Vila de Rei | Presidente da Câmara Municipal Paulo César Luís |
| Centro Distrital da Segurança Social | Diretora Clara Ramos |
| UDIPSS de Castelo Branco | Representantes distritais |
Paralelamente ao protocolo, o encontro do Conselho Local de Ação Social (CLAS) serviu para apresentar outras iniciativas locais. Entre elas destacou-se o projeto "Tradições que Vivem", orientado para a promoção do envelhecimento ativo e para a valorização do património imaterial através de ações socioculturais com impacto comunitário. Foi também aprovada a Carta Social do Município, documento orientador para os equipamentos e respostas sociais locais.
Para a população de Vila de Rei, a criação desta rede e os mecanismos de formação e seleção de acompanhantes traduzem-se em maior proximidade e resposta mais célere quando surgem situações de incapacidade ou perda de autonomia. A estreita cooperação entre serviços judiciais, municipais e instituições de solidariedade social pretende ainda reduzir lacunas na proteção jurídica e social daqueles que mais precisam.
O protocolo serve como modelo de coordenação entre atores locais e pode estimular outros concelhos do distrito a seguir passos semelhantes, com vista a uma cobertura mais homogénea das necessidades de adultos vulneráveis no território.
