Transição para auditorias fiscais em ambiente digital
O Ministério das Finanças do Vietname publicou, em 30 de junho, a Circular nº 89/2026/TT-BTC, que orienta a implementação da Lei nº 108/2025/QH15 sobre Administração Tributária. A circular introduz formalmente a possibilidade de conduzir auditorias fiscais eletrónicas, assinalando uma mudança estrutural na forma como as autoridades fiscais e os contribuintes comunicam e trocam documentação.
O que muda na prática
Segundo a circular, as auditorias eletrónicas têm por objetivo reduzir a burocracia, aumentar a transparência e melhorar a eficiência da gestão tributária. Entre os benefícios apontados estão a diminuição do tempo de deslocação, a redução de custos associados à preparação de documentação e a menor interrupção das operações comerciais durante processos de fiscalização.
- Envio totalmente electrónico de documentos, explicações e troca de informação entre contribuintes e autoridades.
- Acompanhamento em portal electrónico do processamento das solicitações e acesso proativo a informações relacionadas com a auditoria.
- Redução do contacto directo entre fiscais e contribuintes, com impacto na diminuição do risco de assédio e de comportamentos negativos.
Obrigações e requisitos técnicos
Para facilitar a transição para auditorias eletrónicas, a circular sublinha obrigações específicas que os contribuintes devem cumprir. É necessário que as entidades mantenham válidos os certificados e assinaturas digitais das organizações e dos seus representantes legais. Além disso, os contribuintes devem armazenar de forma sistemática em formato electrónico documentos, faturas e registos contabilísticos, garantindo a possibilidade de pesquisa e recuperação dos mesmos quando solicitados pelas autoridades.
| Aspecto | Implicação |
|---|---|
| Portal electrónico | Acesso e acompanhamento do processo de auditoria pelo contribuinte |
| Assinaturas digitais | Validade e manutenção proativa são obrigatórias |
| Documentação electrónica | Armazenamento sistemático e capacidade de recuperação |
Impactos esperados e limitações
As autoridades apontam para ganhos em eficiência e transparência, e destacam que o reduzido contacto directo pode contribuir para uma maior objetividade nas auditorias. Porém, a operacionalização prática depende da robustez tecnológica dos portais e da capacidade dos contribuintes—especialmente pequenas e médias empresas—de se adaptarem aos requisitos de assinatura digital e gestão documental electrónica.
Em suma, a Circular nº 89/2026/TT-BTC estabelece um enquadramento legal claro para a migração das auditorias fiscais para um ambiente digital, introduzindo benefícios concretos mas também exigindo adaptações técnicas e organizacionais por parte dos contribuintes.
