A Câmara Municipal do Porto anunciou esta segunda‑feira a intenção de rever e, se necessário, revogar sete deliberações relativas ao regime de zonamento inclusivo que permitem aos promotores imobiliários pagar compensações financeiras em lugar de disponibilizar habitação para arrendamento acessível. A decisão surge na sequência de críticas do Partido Socialista e de uma queixa formal apresentada ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).
Em comunicado, o executivo municipal — uma coligação PSD/CDS/IL liderada por Pedro Duarte — rejeita as acusações de ilegalidade apontadas pelo PS relativamente às deliberações adotadas na última reunião camarária. Ainda assim, face à «abordagem alarmista» e à gravidade das suspeitas suscitadas, o município propõe um encontro com os vereadores do PS e do Chega, aberto à comunicação social, para esclarecer os processos visados.
“O executivo municipal rejeita as acusações formuladas pelo Partido Socialista quanto a qualquer ilegalidade relativa à decisão tomada na última reunião de Câmara, relativa a sete processos em concreto.”
O presidente da Câmara comprometeu‑se a apresentar uma proposta de revogação das deliberações caso, após a reunião com os serviços municipais, o PS mantenha a convicção de que a alternativa de obrigar os promotores a ceder habitação acessível seria «viável». Paralelamente, a autarquia vai submeter à apreciação do Executivo, na reunião prevista para 3 de novembro, alterações ao Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de Encargos Urbanísticos (RPEEU), que estabelece as regras do zonamento inclusivo no município.
Alterações previstas e impacto local
Uma das propostas anunciadas prevê tornar obrigatória a cedência de habitação acessível por parte de estabelecimentos turísticos, incluindo hotéis e unidades de alojamento local. A medida, se aprovada, alterará a forma como se contabilizam as obrigações de suprimento do parque habitacional destinado a arrendamento a preços controlados, estendendo deveres a sectores cuja operação na cidade tem crescido nas últimas décadas.
- Sete deliberações do último executivo estão em causa.
- O PS formalizou uma queixa junto do DIAP, alegando ilegalidades.
- A reunião pública com vereadores e serviços municipais servirá para esclarecer os processos e definir próximos passos.
O debate envolve duas leituras: por um lado, a autarquia alerta para o efeito dissuasor do atual regime que, segundo o executivo, aumenta custos de investimento e de construção e pode pressionar o preço final da habitação; por outro, a oposição sustenta que permitir compensações monetárias fragiliza a resposta à crise de habitação, ao não aumentar efetivamente o stock de arrendamento acessível na cidade.
| Data | Ação |
|---|---|
| Última reunião do executivo | Aprovação de sete deliberações sobre zonamento inclusivo |
| Data da declaração | Admissão pública de eventual revogação e convite a reunião pública |
| 3 de novembro | Proposta de alteração ao RPEEU será apreciada pelo Executivo |
Para os residentes do Porto, as decisões poderão ter consequências tangíveis: alterações nos projetos em curso, impacto em novos desenvolvimentos turísticos e habitacionais e uma possível mudança nas condições de oferta de habitação a custos controlados. Promotores, operadores turísticos e famílias em busca de arrendamento ficarão atentos às deliberações que se seguirão à reunião com os vereadores e à proposta de alteração ao RPEEU.
O anúncio demonstra a pressão política e institucional em torno das políticas de ordenamento urbano e habitação na cidade, onde a procura por arrendamento acessível continua a colocar desafios significativos ao planeamento municipal e às opções regulatórias.
