Comunidade Intermunicipal rejeita proposta por considerar afetação territorial desproporcionada
A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria emitiu um parecer desfavorável à proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (ZAER), criticando sobretudo a dimensão das áreas propostas e a ausência de diálogo prévio com os municípios. No comunicado enviado à agência Lusa, a CIM sublinha que a identificação das zonas pode comprometer escolhas locais de ordenamento e de desenvolvimento económico.
Segundo a análise da CIM, as ZAER apontadas para vários concelhos da região ocupam, em estimativa, entre cerca de 12% e cerca de 30% do território municipal, percentagens que a entidade considera «manifestamente excessivas e desproporcionadas», sem que exista uma avaliação dos efeitos cumulativos ao nível dos municípios.
“A territorialização das ZAER sobrepõe-se, na prática, às opções de ordenamento e de planeamento estratégico regional e local, sem que tenha havido articulação prévia e substantiva com os municípios.”
A CIM alerta para riscos concretos na compatibilização com os Planos Diretores Municipais (PDM). A metodologia usada no mapeamento das zonas não integra, de forma explícita, a compatibilidade com as áreas já previstas para expansão empresarial e industrial nos PDM, o que poderá gerar conflitos na afetação do solo e afetar a capacidade de atração de investimentos.
- Preocupação com a perda de autonomia do poder local perante medidas de licenciamento e controlo urbanístico propostas;
- Falta de avaliação dos impactes territoriais e paisagísticos decorrentes do reforço da rede elétrica;
- Pedido de consideração de alternativas que reforcem a resiliência do sistema elétrico com menor impacto territorial.
Além da crítica ao mapeamento, a CIM considera que a caracterização dos PDM como um fator de bloqueio — associada à proposta de «licenciamento zero» e à flexibilização generalizada do controlo prévio urbanístico — carece de suporte jurídico e pode pôr em causa a coerência do sistema de gestão territorial.
A proposta está em consulta pública até quarta‑feira e, até às 09:00 do dia a que a notícia reporta, tinham sido registadas 1.762 participações na plataforma participa.pt. A entidade promotora do programa é a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030, cujo objetivo declarado é acelerar a transição energética através da identificação de áreas destinadas a projetos de energias renováveis.
Para os responsáveis pela CIM da Região de Leiria, é essencial que qualquer decisão desta natureza incorpore uma avaliação integrada dos impactes territoriais, paisagísticos e socioeconómicos e que exista uma articulação substancial com as autarquias locais. A posição assumida traduz a preocupação com a proteção das opções de planeamento já definidas e com a preservação de condições para o investimento económico regional.
| Item | Dado |
|---|---|
| Estimativa de ocupação territorial | 12% a 30% do território de vários concelhos |
| Participações na consulta pública | 1.762 (registadas até às 09:00) |
| Entidade promotora | Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 |
Para os habitantes e agentes económicos da Região de Leiria, a decisão coloca em cima da mesa questões práticas:onde poderão ocorrer projetos de grande escala, que usos do solo ficam condicionados e como será assegurada a proteção de áreas essenciais ao desenvolvimento urbano e industrial. A posição da CIM reforça a necessidade de um processo mais participado, com avaliações ambientais e territoriais mais detalhadas e com garantias de compatibilização com os instrumentos locais de planeamento.
