A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) quer que a isenção de impostos aplicada a determinados prémios pagos pelas empresas deixe de estar condicionada ao cumprimento de metas de aumentos salariais. A proposta foi apresentada durante a discussão, na especialidade, da proposta do Orçamento do Estado para 2027, numa audiência realizada na Comissão de Orçamento e Finanças.
Medida abrange prémios até 6% da remuneração
O regime em causa foi criado no Orçamento do Estado para 2025 e tem sido sucessivamente prolongado. A regra permite que prémios de produtividade e desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço beneficiem de isenção de IRS e de TSU, até ao limite correspondente a 6% da retribuição base anual do trabalhador.
Contudo, a aplicação deste benefício fiscal está dependente de várias condições. Entre elas encontra-se o cumprimento do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que estabelece como referência um crescimento mínimo de 4,5% na retribuição base anual média da empresa face ao final do ano anterior. O mesmo limiar é exigido para os trabalhadores cuja remuneração seja inferior ou igual à média anual da empresa.
| Elemento do regime | Regra prevista |
|---|---|
| Benefícios abrangidos | Isenção de IRS e TSU |
| Limite do prémio | 6% da retribuição base anual |
| Aumento salarial de referência | 4,5% |
OCC aponta dificuldades na aplicação
Na intervenção parlamentar, a bastonária da OCC, Paula Franco, reconheceu o objetivo de promover a valorização dos salários, mas considerou que as exigências associadas ao benefício criam obstáculos às empresas. Na sua avaliação, a solução passaria por retirar a ligação entre a isenção e o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, eliminando a dependência face às obrigações de atualização salarial.
“a bondade da lei”
A responsável defendeu também o fim da exigência de retenção na fonte, por entender que essa obrigação acaba por desvirtuar a finalidade da medida. A posição da Ordem não põe em causa a existência do incentivo, mas centra-se nas condições necessárias para que as empresas possam utilizá-lo de forma mais simples e previsível.
Proposta integra conjunto de alterações
A alteração ao regime dos prémios foi uma das oito sugestões apresentadas pela bastonária no quadro da análise do OE2027. Paula Franco admitiu que esta proposta poderá ser interpretada como uma questão de natureza mais ideológica, distinguindo-a de outras recomendações que classificou como ajustamentos operacionais a legislação existente.
- Desvincular a isenção dos prémios das metas previstas no artigo 19.º-B do EBF;
- Eliminar a exigência de retenção na fonte associada à medida;
- Manter o objetivo de tornar o benefício aplicável de forma mais operacional.
Entre as restantes sugestões mencionadas está ainda o alinhamento das modalidades de arrendamento previstas no artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais com as modalidades do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. As propostas foram apresentadas durante o processo parlamentar de apreciação do Orçamento, ficando agora integradas no debate sobre o desenho final das regras fiscais aplicáveis em 2027.
