Autonomia local e proteção do território no centro das críticas
O Município do Fundão manifestou formalmente a sua oposição à proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), num parecer subscrito pelas 23 freguesias do concelho e remetido à Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. A posição surge no âmbito do período de consulta pública e centra-se em preocupações sobre o impacto do programa no ordenamento do território, na paisagem e na capacidade de decisão das autarquias locais.
Apesar do reconhecimento da importância da transição energética e da necessidade de expandir as energias renováveis a nível nacional, a autarquia alerta para a necessidade de compatibilizar esses objetivos com as especificidades locais, com o instrumento de planeamento municipal e com a qualidade de vida das populações.
- O parecer defende a manutenção da competência municipal em matéria de ordenamento do território e solicita maior rigor na definição das áreas ZAER previstas para o concelho.
- É exigida a divulgação completa da informação cartográfica associada ao programa para permitir uma avaliação fundamentada dos impactos.
- O documento reclama a salvaguarda de áreas estratégicas, incluindo o Regadio Gardunha Sul, as áreas agrícolas, a expansão da Zona Industrial do Fundão e a Estrutura Ecológica Municipal.
O município considera que “o modelo de antecipação do planeamento energético constitui uma evolução positiva”, mas sustenta que “a abordagem tem de ser participada e não pode, em momento algum, dispensar o licenciamento das autoridades locais”.
Entre as principais preocupações expressas pelo Município do Fundão está o risco de saturação do território com novos empreendimentos sem que exista uma avaliação adequada dos impactos acumulados. A autarquia sublinha ainda a necessidade de garantir que a transição energética não ocorra à custa da proteção da paisagem, da atividade agrícola e da identidade territorial.
O caso do Fundão insere-se num contexto mais alargado: também o Município de Penamacor apresentou um parecer desfavorável, apontando, segundo a informação disponível, para a ocupação de cerca de 10% do seu território pelas áreas propostas no PSZAER, o que evidencia preocupações semelhantes noutros municípios da região.
| Município | Posição | Observações |
|---|---|---|
| Fundão | Desfavorável | Parecer subscrito pelas 23 freguesias; solicita cartografia e revisão de ZAER |
| Penamacor | Desfavorável | Alerta para ocupação de cerca de 10% do concelho |
Para os residentes do Fundão, as exigências do parecer traduzem-se em pedidos concretos: maior transparência na localização dos projetos, garantias de que áreas agrícolas e infraestruturas locais não serão comprometidas e que qualquer intervenção respeitará os instrumentos de planeamento aprovados localmente. A preocupação manifesta das freguesias reforça a dimensão social e territorial do debate, que continua a ser debatido entre autoridades locais e decisores nacionais.
O desfecho da consulta pública e as decisões que venham a ser tomadas pela Estrutura de Missão serão determinantes para perceber como se conciliam os objetivos nacionais de descarbonização com a salvaguarda das especificidades e direitos dos territórios locais.
