Previsibilidade como condição para investir
Num debate promovido pela CNN Brasil em Brasília, especialistas sublinharam que a estabilidade institucional e a previsibilidade das regras são fundamentais para sustentar a confiança de investidores e assegurar um ambiente concorrencial justo. Segundo intervenientes, a alteração frequente de normas e a judicialização de matérias técnicas têm efeitos práticos sobre decisões de investimento e sobre a prestação de serviços regulados.
Riscos da intervenção judicial fora do âmbito técnico
Dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assinalaram preocupações semelhantes: a intervenção do Poder Judiciário em assuntos que, por natureza, pertencem a agências reguladoras pode criar distorções. Um dos magistrados defendeu que cabe às agências decidir sobre a qualidade de políticas públicas que transcendem mandatos governamentais, ressaltando que o Judiciário não deve substituir competências administrativas.
"O grande problema da insegurança é justamente a existência de posições diferentes sobre a mesma matéria"
Os magistrados referiram ainda que decisões judiciais contraditórias sobre o mesmo tema podem gerar vantagens competitivas indevidas — por exemplo, quando empresas obtêm liminares que as dispensam do cumprimento de obrigações fiscais e lhes permitem concorrer em licitações em condições diferentes das demais.
Setor do saneamento e custo da incerteza
Representantes do sector do saneamento destacaram que a judicialização é o pior cenário possível para empresas reguladas, que preferem resolver conflitos fora dos tribunais. A diretora-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento realçou a preferência do sector por mecanismos administrativos e consensuais de resolução de conflitos, para evitar perturbações na prestação de serviços essenciais.
- Previsibilidade pesa mais nas decisões de investimento do que a complexidade normativa, segundo consultores presentes.
- Regras instáveis elevam custos e afastam investidores, enquanto regras estáveis permitem adaptação dos projectos.
- Consolidação de precedentes foi apontada como caminho para reduzir insegurança jurídica.
"Regras ruins a gente melhora. Regras instáveis são muito piores"
Foram também propostos instrumentos para atenuar o problema: maior consolidação de precedentes judiciais, reforço da competência técnica das agências reguladoras e mecanismos alternativos de resolução de litígios. Para o sector privado e para investidores, a promessa de alterações frequentes ou decisões contraditórias traduz-se em riscos financeiros que elevam o custo de capital e retardam projectos de longo prazo — incluindo obras de saneamento com impacto directo em saúde pública e ambiente.
| Interveniente | Função |
|---|---|
| João Carlos Mayer Soares | Desembargador Federal, TRF1 |
| Roberto Carvalho Veloso | Desembargador Federal, TRF1 |
| Christianne Ferreira | Diretora‑presidente, Abcon |
| Marcelo Guaranys | Advogado, Demarest Advogados |
O balanço do debate aponta para uma necessidade urgente de reduzir a litigiosidade e reforçar mecanismos que aumentem a previsibilidade normativa. Para o sector ambiental e de serviços públicos, a continuidade das normas e a definição clara de competências entre órgãos reguladores e o sistema judicial são determinantes para garantir investimentos que favoreçam a sustentabilidade e a melhoria da qualidade dos serviços.
