Governo ainda não transpos a diretiva que facilita a reparação de equipamentos
Portugal deverá não cumprir o prazo comunitário de 31 de julho para incorporar na legislação nacional a Diretiva Europeia do Direito à Reparação, aprovada em junho de 2024. A ausência de medidas legais imediatas suscitou críticas de várias organizações do ambiente, que consideram que o atraso prejudica a transição para um modelo económico mais circular e deixa os consumidores sem garantias adicionais na reparação de equipamentos.
O texto comunitário estabelece um quadro de regras destinado a promover a durabilidade e a manutenção de produtos como eletrodomésticos, telemóveis e tablets, procurando reduzir a geração de resíduos e a dependência de matérias‑primas importadas. Entre as disposições previstas estão a obrigação de disponibilizar peças sobresselentes a preços razoáveis, a proibição de condutas que criem barreiras à reparação por terceiros e a criação de mecanismos que facilitem o encontro entre consumidores e reparadores certificados.
Associações ambientalistas nacionais — entre as quais a Quercus, a ZERO e a Circular Economy Portugal — manifestaram preocupação com o atraso. Em comunicado, a Quercus interpretou o incumprimento do prazo como uma demonstração de “falta de priorização de uma economia verdadeiramente circular”, realçando que Portugal já se encontra aquém das metas europeias em várias categorias de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
- Risco de manutenção de níveis elevados de desperdício eletroeletrónico.
- Consumidores sem mecanismos adicionais de proteção para a reparação a custos acessíveis.
- Perda de oportunidade para fomentar emprego local no setor da reparação.
As organizações apelam ao Executivo para que apresente com rapidez uma proposta de transposição que inclua não só as obrigações mínimas da UE, mas também instrumentos práticos solicitados na diretiva: a designação de um ponto de contacto nacional, a criação de uma plataforma nacional de reparação e a implementação de incentivos financeiros para favorecer reparações em vez da substituição. Reforçar a fiscalização de práticas que impedem reparadores independentes também figura entre as exigências apontadas.
| Medida prevista na diretiva | Objetivo |
|---|---|
| Disponibilização de peças sobresselentes a preços razoáveis | Facilitar reparações e prolongar a vida útil dos produtos |
| Proibição de barreiras à reparação | Garantir acesso de reparadores independentes e consumidores |
| Plataforma de reparação e ponto de contacto nacional | Informação e ligação entre consumidores e serviços certificados |
As organizações sublinham também a ligação entre reparação e resiliência económica. Num contexto global de instabilidade nas cadeias de abastecimento, prolongar a utilização de equipamentos diminui a dependência de importações e pode criar emprego local num setor que, por natureza, é difícil de deslocalizar. Por isso, a falta de legislação em tempo útil é vista como um retrocesso estratégico, dizem.
Ainda não há confirmação oficial do calendário do Governo para apresentar a proposta de transposição. Enquanto isso, prosseguem os apelos por medidas complementares que tornem efetiva a mudança de paradigma anunciada pela União Europeia: incentivar reparações, garantir o acesso a peças e serviços e monitorizar práticas comerciais que limitam opções de manutenção e reutilização.
