Redução aprovada pelo Congresso converte área protegida em categoria menos restritiva
O projecto de lei que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, foi aprovado pelo Parlamento e aguarda a sanção do Presidente da República. O texto transforma 486.000 hectares da unidade de conservação em uma Área de Proteção Ambiental (APA), um regime jurídico que permite usos do solo mais flexíveis do que os aplicáveis numa Flona.
Criada em 2006 para proteger áreas ao longo da BR-163, a Flona do Jamanxim é considerada estratégica para conter o avanço do desmatamento na região. A mudança aprovada já havia passado pela Câmara, na sequência da chamada "semana do agro", e foi submetida ao Senado, que também a aprovou. A proposta é de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e tem sido apresentada por defensores como resposta a demandas por infraestrutura, incluindo o projeto Ferrogrão.
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 'precisa' vetar o projeto de lei que reduz em quase 40% a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará."
Organizações ambientais, entre elas o Observatório do Clima, alertam que a transformação de parte da Flona em APA favorece a grilagem e enfraquece instrumentos centrais para alcançar a meta de desmatamento zero. Para o Observatório, a alteração legal converte uma porção significativa da área protegida numa categoria compatível com propriedades privadas e usos economicamente intensivos.
Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima, criticou a justificativa apresentada pelos defensores do projecto, dizendo que a medida serve para premiar ocupações ilegais que ocorreram na terra pública, em detrimento de políticas de proteção. O Ministério do Meio Ambiente, segundo a cobertura, posicionou-se contra a mexida nos limites da Flona e ressaltou a sua importância no combate ao desmatamento.
Os críticos destacam riscos práticos derivados da alteração de categoria: maior pressão de atividades agrícolas e pastorícias, insegurança jurídica sobre títulos de propriedade e dificuldades acrescidas para fiscalização e recuperação de áreas degradadas. Entre os pontos levantados estão também os efeitos sobre corredores ecológicos e sobre a integridade de paisagens florestais próximas a uma rodovia estratégica para escoamento de produtos.
- Área retirada: 486.000 hectares
- Percentual aproximado: quase 40% da Flona
- Nova categoria prevista: Área de Proteção Ambiental (APA)
| Item | Descrição |
|---|---|
| Unidade afetada | Floresta Nacional do Jamanxim |
| Área retirada | 486.000 hectares |
| Categoria resultante | Área de Proteção Ambiental (APA) |
O caso coloca o Executivo perante uma decisão política e técnica: sancionar a lei, permitindo a reconfiguração da unidade de conservação, ou vetar o dispositivo, alegando risco ambiental e incompatibilidade com metas públicas de proteção florestal. A decisão presidencial terá repercussões imediatas na região e servirá de precedente para futuras revisões de unidades de conservação no país.
Na sequência, aguarda-se a posição oficial do Presidente sobre a sanção ou veto e eventuais medidas complementares do Governo para conciliar interesses de desenvolvimento regional e a preservação ambiental. Enquanto isso, grupos ambientais intensificam a pressão pública e jurídica para garantir que a redução não comprometa mecanismos de controlo do desmatamento na Amazónia.
