PSD pede inspeção do contrato de comunicação celebrado pela autarquia
A bancada do PSD na Assembleia Municipal de Faro apresentou participações ao Tribunal de Contas (TdC) e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), questionando a legalidade e a transparência de um contrato firmado entre o município e a empresa digital «New in Faro» no valor de 114.000 euros acrescidos de IVA. O acordo destina‑se, segundo o executivo municipal do Partido Socialista, à promoção do concelho, da cultura, dos eventos, da restauração e do comércio local.
O PSD aponta várias lacunas formais e substantivas na contratação e solicita que o TdC analise pontos específicos do processo. Entre as preocupações estão a forma de adjudicação e a fundamentação do preço pago, bem como a existência de condições que possam conferir direitos exclusivos à entidade contratada.
“À ERC é pedido que averigue a separação entre publicidade e informação jornalística, a identificação dos conteúdos pagos, a transparência do financiamento, o pluralismo e a independência editorial”
Na mesma comunicação, a bancada social‑democrata sublinha a ausência, no contrato, de elementos quantificáveis que permitam aferir o cumprimento do objeto, nomeadamente «quantidades, preços unitários, métricas de audiência e critérios objetivos de aceitação». O partido solicita ainda a verificação do conteúdo efetivamente produzido e validado — incluindo matérias de lifestyle e reportagens sobre o acompanhamento diário do executivo.
O PSD acrescenta que as matérias a publicar terão sido solicitadas pelo Gabinete de Apoio ao Presidente ou pela Divisão de Comunicação e Marca da autarquia, o que levanta, no entender dos sociais‑democratas, questões sobre a separação entre comunicação institucional e produção de conteúdos jornalísticos independentes.
- Valor do contrato: 114.000 euros + IVA
- Entidade contratada: New in Faro
- Finalidade declarada: promoção do concelho, cultura, eventos, restauração e comércio local
- Entidades acionadas: Tribunal de Contas e ERC
O Partido Socialista, que lidera o executivo municipal encabeçado por António Miguel Pina, defendeu a legalidade do contrato, considerando‑o enquadrado nas competências de promoção do território. A resposta pública do PS, citada pelo PSD, criticou a iniciativa da bancada adversária, mas os detalhes dessa réplica não constam integralmente na participação remetida às autoridades reguladoras.
Para os munícipes, as questões colocadas pelo PSD têm implicações concretas: envolvem o uso de fundos públicos, a transparência na comunicação institucional e o pluralismo mediático local. Caso o TdC ou a ERC identifiquem irregularidades, poderão seguir recomendações ou medidas corretivas que afetem futuros contratos de comunicação da Câmara.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Contrato | Serviços de publicação de conteúdos em plataforma digital |
| Valor | 114.000 € + IVA |
| Requerentes | PSD (bancada da Assembleia Municipal de Faro) |
| Entidades notificadas | Tribunal de Contas; ERC |
O desfecho da participação dependerá agora das apreciações técnicas do TdC e da ERC. Enquanto decorre essa análise, fica em aberto o debate sobre os limites entre comunicação institucional e conteúdos jornalísticos pagos, um tema cada vez mais sensível nas administrações locais com presença digital activa.
