A bancada do PSD na Assembleia Municipal de Faro remeteu ao Tribunal de Contas (TdC) e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) duas participações sobre um contrato firmado entre a Câmara de Faro e a empresa editorial digital New in Faro. Em causa está um relacionamento contratual cujo montante é de 114.000 euros acrescidos de IVA, destinado, segundo o executivo municipal, à promoção do concelho e dos seus agentes culturais, turísticos e comerciais.
Pedido de averiguação e pontos de contestação
O PSD, pela voz do seu líder de bancada, apontou várias questões que considera exigirem esclarecimento por parte das entidades reguladoras e de fiscalização. Entre os aspetos pedidos ao TdC está a apreciação do recurso ao ajuste direto, a eventual existência de direitos exclusivos no contrato, a formação do preço, a finalidade pública da despesa e a correspondência entre os pagamentos e os serviços efetivamente prestados.
Ao mesmo tempo, a reclamação dirigida à ERC solicita uma verificação sobre a separação entre conteúdos publicitários e informação jornalística, a identificação de conteúdos pagos, a transparência do financiamento, e o respeito pelo pluralismo e pela independência editorial.
"apreciem a legalidade da contratação e o modelo de conteúdos previsto"
Os social‑democratas sublinham, ainda, a ausência de referência a elementos contratuais que consideram básicos para aferir a execução: não estariam definidos quantidades, preços unitários, métricas de audiência ou critérios objetivos de aceitação dos conteúdos contratados.
Contexto político e respostas
O executivo municipal liderado pelo PS defende a legalidade do contrato e contrapõe a acusação com referência a práticas do passado, alegando que o PSD, enquanto responsável por anteriores executivos, celebrou contratos de natureza semelhante. Na intervenção pública, os socialistas frisam que o objetivo do acordo é promover o concelho, a sua oferta cultural, eventos e o tecido económico local — e não financiar o partido ou o executivo.
Do ponto de vista dos efeitos práticos, a disputa centra‑se em duas dimensões: a primeira, técnica e financeira, sobre se foram cumpridos os princípios de boa gestão e de contratação pública; a segunda, de natureza cívica e informativa, sobre a distinção entre comunicação institucional paga e conteúdo jornalístico independente, que diz respeito à confiança dos leitores e à transparência na esfera pública.
Dados do contrato
| Item | Descrição |
|---|---|
| Valor | 114.000 euros + IVA |
| Fornecedor | New in Faro (publicação digital) |
| Objecto | Promoção do concelho, cultura, eventos, restauração e comércio local |
Para os munícipes e agentes locais, a situação coloca questões práticas: como será identificada a informação paga nos conteúdos publicados; que garantias há quanto à correspondência entre despesa e resultados efetivos; e se processos de contratação pública foram adequados face aos limites legais para contratação direta.
- Transparência: importa clarificar se os conteúdos produzidos são sinalizados como patrocinados ou se se confundem com jornalismo editorial.
- Legalidade da contratação: o recurso ao ajuste direto é um ponto central do pedido de averiguação.
- Impacto local: a promoção paga condiciona a perceção de sucesso das políticas culturais e turísticas e pode afetar a confiança pública.
O desfecho das participações junto do TdC e da ERC deverá ditar se as dúvidas apontadas pelo PSD obrigam a retificações, a ajustes contratuais ou a recomendações formais. Até lá, a polémica sublinha a necessidade de regras claras quando autarquias contratam meios de comunicação locais, especialmente num território com forte dependência do setor do turismo e da promoção externa como é o caso de Faro.
Os cidadãos e organizações locais aguardam esclarecimentos formais das entidades reguladoras e da Câmara sobre a execução do contrato e sobre que mecanismos serão adotados para assegurar transparência e boa fiscalização de recursos públicos.
