O Comando Distrital da PSP de Bragança vai realizar, em agosto de 2026, duas ações públicas destinadas à prestação de esclarecimentos técnicos e à regularização de armas de fogo e munições na área transmontana. A iniciativa, que integra a terceira edição da operação «Armas em Segurança – Tour de Verão 2026», desloca o Núcleo de Armas e Explosivos aos concelhos de Mogadouro e Miranda do Douro, em articulação com os respetivos municípios.
Datas, locais e horário
As sessões decorrem em formato presencial, com atendimento durante o horário diurno, e destinam-se a proprietários e herdeiros que necessitem de informação ou de efetuar procedimentos administrativos relacionados com armamento e munições.
| Concelho | Local | Data | Horário |
|---|---|---|---|
| Mogadouro | Casa das Artes | 12 de agosto | 09H00–16H00 |
| Miranda do Douro | Espaço Coworking da Casa da Cultura | 19 de agosto | 09H00–16H00 |
Durante estas ações, os técnicos da PSP vão esclarecer questões relativas a licenciamento, transmissão, desativação e formas de guarda do material bélico. O objetivo declarado é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços especializados da polícia e promover a responsabilização na posse e utilização de armamento.
- Os titulares que não renovem uma licença têm um prazo legal para depositar armas.
- Existem regras temporais específicas para declarar armas em caso de herança.
- A iniciativa pretende reduzir riscos e reforçar o cumprimento da legislação aplicável.
A PSP recorda disposições da legislação em vigor: ao abrigo da Lei n.º 5/2006, o titular cuja licença não seja renovada dispõe de 180 dias para entregar as armas na polícia ou num armeiro autorizado de tipo dois. No domínio das sucessões, o prazo para declarar a existência de armamento à autoridade é de 90 dias após o falecimento do proprietário ou a descoberta do objeto.
Para os residentes de Mogadouro e Miranda do Douro, estas ações representam uma oportunidade prática de tratar formalidades sem deslocações a serviços distritais mais distantes, bem como de obter aconselhamento técnico sobre o cumprimento das normas de segurança. A presença da PSP em ambos os concelhos surge, igualmente, como medida preventiva para diminuir o número de armas fora do circuito legal e para sensibilizar para a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos legais.
Os munícipes interessados devem dirigir-se aos locais indicados nas respetivas datas no horário comunicado pela força de segurança. A colaboração entre a PSP e as autarquias locais permitiu calendarizar estes atendimentos em espaços habituais da vida cultural e cívica dos concelhos, com o propósito de facilitar o acesso e a participação da população.
