Escolha do representante das autarquias exige regras claras
A nomeação do vogal executivo do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda, indicada pela Comunidade Intermunicipal da Região da Beiras e Serra da Estrela (CIMRBSE), voltou a colocar em evidência a necessidade de um processo de selecção que privilegie a transparência, o mérito e a legitimidade institucional. A discussão ganha particular relevo quando se considera o impacto directo dessas decisões nas políticas de saúde locais e na confiança das populações.
O papel do representante das autarquias no Conselho de Administração não deve ser meramente simbólico. Trata‑se de uma voz destinada a aproximar as respostas da ULS às necessidades dos municípios e das comunidades. Assim, torna‑se imperativo que o critério de escolha torne explícitos os perfis exigidos e que o processo seja participativo e devidamente fundamentado.
Em linha com recomendações internacionais, como as da OCDE, e com princípios constitucionais da administração pública, adoptam‑se valores que devem nortear esta escolha: imparcialidade, igualdade de oportunidades, responsabilidade e primazia do interesse público. Integrar estes valores em normas práticas significa, por exemplo, exigir uma legitimidade mínima às candidaturas e tornar públicas as razões que conduzem à nomeação.
- Reforçar a transparência do procedimento;
- Definir critérios de mérito e experiência profissional relevantes;
- Garantir legitimidade institucional às candidaturas.
Uma das propostas em análise é que as candidaturas sejam apresentadas apenas mediante a subscrição de pelo menos três Presidentes de Câmara em funções. Essa medida pretende conferir um selo mínimo de apoio institucional, assegurando que o candidato representa, efectivamente, um conjunto de municípios e não apenas interesses sectoriais isolados.
| Princípio | Implicação prática |
|---|---|
| Transparência | Publicitação de candidaturas e critérios de selecção |
| Mérito | Definição clara de experiência e competências exigidas |
| Legitimidade | Requisito de apoio intermunicipal (ex.: assinatura de 3 presidentes) |
Para os habitantes do distrito, a forma como for escolhida esta posição tem consequências concretas: influência na definição de políticas locais de saúde, prioridade à resposta a necessidades específicas do território e melhor articulação entre serviços hospitalares e cuidados primários. Um processo pouco transparente pode fragilizar a confiança pública e reduzir a eficácia das decisões tomadas pelo Conselho de Administração.
O desafio coloca‑se, portanto, aos órgãos competentes da CIMRBSE e aos municípios: adoptar um procedimento que combine legitimidade democrática e exigência técnica. Acrescentar requisitos formais, como o apoio institucional, e tornar públicos os critérios de selecção são medidas que fortalecem a boa governação e aproximam as decisões das preocupações reais das populações.
