A recente alteração promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira, ao tornar opcional o relatório financeiro de sustentabilidade, coloca em risco princípios fundamentais do funcionamento dos mercados: transparência, comparabilidade e confiança. A medida tem efeitos que ultrapassam a esfera técnica da regulação e toca diretamente na capacidade dos investidores de avaliar riscos que influenciam o valor das empresas a curto e longo prazo.
Impactos imediatos sobre empresas e investidores
Ao recuar sobre uma obrigação que já vinha sendo alinhada com padrões internacionais — nomeadamente as diretrizes do International Sustainability Standards Board (ISSB) —, a CVM cria uma assimetria entre empresas que anteciparam essa exigência e aquelas que não o fizeram. Durante anos, muitas companhias públicas investiram em sistemas de monitorização, formação e contratação de especialistas para cumprir a Resolução CVM 193. Esses esforços visavam integrar riscos climáticos, ambientais e sociais na análise financeira.
Com a alteração, verifica-se um duplo efeito: penaliza-se a diligência das empresas que aumentaram os seus padrões de divulgação e, simultaneamente, premia-se a omissão das que optaram por não adaptar processos. Para investidores, isso traduz-se em menor qualidade de informação e maior dificuldade em comparar empresas ao longo do tempo.
Riscos para a avaliação financeira e para o ambiente
Riscos climáticos e ambientais — fenómenos extremos, escassez de recursos, transição energética e mudanças regulatórias — afetam receitas, custos, ativos e cadeias de abastecimento. A disponibilização consistente de informação sobre estes aspetos permite quantificar exposições e preparar estratégias de mitigação. A flexibilização da divulgação fragiliza essa capacidade e pode levar a decisões de investimento menos informadas, com consequências económicas e ambientais.
- Investidores: enfrentam maior incerteza e perda de comparabilidade entre empresas.
- Empresas diligentes: veem os seus investimentos em transparência desvalorizados.
- Mercado: risco de erosão da confiança e aumento do custo de capital para empresas com práticas opacas.
"Isso não é apenas uma questão regulatória. É uma questão de justiça"
A decisão suscita ainda uma questão ética: ao enfraquecer mecanismos que fomentam a divulgação responsável, pode reduzir o incentivo para práticas empresariais mais sustentáveis. A previsibilidade institucional é um pilar essencial para que empresas planifiquem transições e para que investidores incorporem riscos ambientais nas suas avaliações.
| Stakeholder | Consequência da flexibilização |
|---|---|
| Empresas que investiram em relatórios | Comparações mais rigorosas; investimentos em transparência desvalorizados |
| Empresas que não se prepararam | Benefício competitivo temporário por reduzida obrigação de divulgação |
| Investidores | Maior dificuldade na avaliação de risco e tomadas de decisão |
Num contexto global onde a integração de critérios ambientais, sociais e de governação (ESG) se torna cada vez mais relevante para a análise financeira, retrocessos regulatórios podem ter efeitos duradouros. A reversão de regras que visavam maior transparência coloca em evidência a necessidade de diálogo entre reguladores, empresas e investidores para garantir que a informação necessária à gestão de riscos ambientais continue disponível e fiável.
