Setúbal: Governo reafirma que praias da Arrábida integram domínio público marítimo

Governo repete posição e município acompanha litígio

O gabinete da ministra do Ambiente e Energia voltou a declarar, esta semana, que as praias da Arrábida «integram o domínio público marítimo» e que não consta, até à data, qualquer decisão judicial que tenha retirado essa dominialidade. A afirmação surge no contexto de várias ações judiciais movidas pelos proprietários da Herdade da Comenda, que contestam a classificação de parte dos terrenos junto ao estuário do Sado.

Os proprietários da herdade intentaram, em julho de 2025, uma ação pela qual defendem que os troços de litoral onde se situam praias como a Rasca, Comenda, Rainha, Maria Esguelha e Albarquel integram o domínio privado do seu imóvel e não o domínio público marítimo. Em resposta, o Estado Português e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) apresentaram contestação, dando origem a um conjunto de processos em tribunal.

“Entende-se que as praias integram o domínio público marítimo que pertence ao Estado Português, não sendo conhecida, até ao momento, qualquer decisão judicial que tenha afastado a dominialidade pública desses espaços”

Segundo o Executivo, o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) clarifica os limites do prédio da herdade e evidencia que as referidas praias e o leito da Ribeira da Ajuda a jusante da ponte da EN10-4 estão excluídos do prédio. No terreno, porém, o processo judicial mantém-se ativo: segundo a informação disponível, existem atualmente seis ações judiciais relacionadas com a matéria, e uma perícia foi determinada para fixação do valor da ação em curso.

A Câmara Municipal de Setúbal esclareceu ao DN que não foi formalmente convidada a intervir em nenhum dos processos, mas afirma que a contestação apresentada pelo Estado e pela APA salvaguarda o interesse público. Para sinalizar a posição pública do município, foi colocado um painel informativo na Avenida dos Ciprestes, com o objetivo de transmitir uma mensagem clara aos munícipes preocupados com o assunto.

• Atores: Proprietários da Herdade da Comenda, Estado Português, APA, Câmara Municipal de Setúbal.
• Locais envolvidos: Praias da Rasca, Comenda, Rainha, Maria Esguelha e Albarquel; leito da Ribeira da Ajuda.
• Situação processual: Existem seis ações judiciais em curso; aguarda-se perícia e fixação do valor da ação.

Para os moradores de Setúbal, a disputa jurídica envolve questões práticas de acesso e utilização do litoral, bem como a defesa do domínio público marítimo. Enquanto o processo decorre, a posição oficial do Governo e a evidência do CGPR constituem argumentos formais a favor da manutenção das praias como espaços de domínio público, mas a resolução final caberá aos tribunais, pelo que a vigilância institucional e cívica mantém-se.