Decisão judicial mantém penalização por ameaças a funcionário prisional
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a pena aplicada a um recluso do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha que, em janeiro de 2023, ameaçou um guarda prisional, levando à condenação por crime de ameaça agravado. A pena final fixa-se numa multa única de €1.000 — resultante de 200 dias de multa à taxa diária de €5 — mantendo a decisão da primeira instância proferida em outubro de 2025.
Segundo a sentença, o episódio ocorreu por volta das 10h30, quando o recluso, em cela disciplinar e sob medicação para ansiedade, contestou a hora de recreio. O tribunal considerou provado que o arguido se dirigiu ao agente proferindo expressões que geraram temor pela integridade física do guarda.
“Ó filho da p…, levas uma arrochada que te mato, seu cabr.., seu filho da p…”
Na decisão de recurso, o Tribunal da Relação avaliou não só as palavras como a postura corporal do recluso e concluiu que houve intenção de ofender a honra e de fazer temer pela vida do agente, estando a conduta claramente dirigida a alguém em exercício das suas funções.
Contexto e consequências práticas para o sistema prisional
O caso apresenta vários pontos de interesse para quem acompanha a administração da justiça e as condições nas cadeias portuguesas:
- Proteção dos profissionais: a confirmação da condenação reforça a tutela legal sobre guardas prisionais quando em serviço.
- Regime disciplinar e saúde mental: o arguido encontrava-se em cela disciplinar e medicado para ansiedade, factores que os tribunais consideraram, mas que não justificaram a atenuação da pena perante a gravidade das ameaças.
- Mobilidade de reclusos: o acusado esteve em várias unidades prisionais (Caldas da Rainha, Linhó, Coimbra), o que ilustra a circulação de reclusos entre estabelecimentos e os desafios de gestão.
Para os habitantes da região da Guarda, a sentença serve como indicador do funcionamento dos tribunais relativamente a crimes cometidos no interior de estabelecimentos prisionais e da resposta penal a condutas que coloquem em risco agentes em serviço. Embora o caso tenha ocorrido fora do distrito, decisões deste teor influenciam políticas e debate público sobre segurança, condições prisionais e apoio médico-psicológico aos reclusos.
O acórdão dá ainda relevo à distinção — frequentemente debatida — entre medidas disciplinares internas nas prisões e a responsabilização criminal quando atos ultrapassam os limites admissíveis e criam perigo concreto para trabalhadores do sistema prisional.
| Elemento | Valor |
|---|---|
| Pena de multa | €1.000 |
| Dias de multa | 200 |
| Taxa diária | €5 |
O processo, que consiste numa confirmação de decisão da primeira instância por parte do Tribunal da Relação, recorda a atenção das instâncias superiores na valorização dos direitos e segurança dos profissionais que operam dentro dos estabelecimentos prisionais.
