Protocolo formaliza responsabilidades entre município e PSP
O Município de Viana do Castelo e o Comando Distrital da PSP assinaram esta terça-feira um protocolo que estabelece o enquadramento para a instalação e utilização de um sistema de videovigilância na cidade. O acordo, celebrado entre o presidente da Câmara, Luís Nobre, e o comandante distrital, superintendente Raúl Curva, aponta para a colocação de equipamentos em áreas consideradas com maior registo de ocorrências criminais e em vias de comunicação.
Segundo o protocolo, a aquisição dos equipamentos será da responsabilidade do município, que integrará esses meios no seu património. A gestão operacional ficará a cargo do Comando Distrital de Viana do Castelo enquanto o sistema se mantiver em funcionamento, entrando o acordo em vigor no dia da ativação dos equipamentos.
“A instalação de um sistema de videovigilância na cidade de Viana do Castelo, em especial nas zonas de maior registo de ocorrências criminais e vias de comunicação, é um meio auxiliar manifestamente adequado para a manutenção da segurança e da ordem pública, bem como para a prevenção da prática de factos qualificados na lei como crime”.
O documento sublinha o objetivo municipal de potenciar o bem-estar e a segurança dos munícipes e visitantes. À Polícia de Segurança Pública caberá, conforme referido no protocolo, a função de defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e salvaguardar os direitos dos cidadãos no âmbito da operação do sistema.
- Município: compra e património dos equipamentos;
- PSP: operação e utilização do sistema enquanto ativo;
- Objetivo: prevenção criminal e apoio à ordem pública em zonas críticas.
Para os residentes e comerciantes, o próximo passo prático será conhecer a calendarização de instalação, a localização concreta das câmaras e as regras de tratamento dos dados recolhidos. A gestão desses dados, os prazos de conservação e os mecanismos de acesso e fiscalização constituem aspetos centrais para a conciliação entre segurança pública e proteção de direitos.
| Entidade | Responsabilidade |
|---|---|
| Câmara Municipal | Aquisição dos equipamentos e integração no património municipal |
| Comando Distrital da PSP | Operação do sistema enquanto ativo |
O protocolo não detalha no comunicado público o número de câmaras a instalar nem o mapa exato das áreas a monitorizar. Essas informações deverão ser divulgadas em fases subsequentes, quando estiver definida a ativação do sistema. A comunidade local irá exigir, previsivelmente, clarificação sobre garantias de privacidade e fiscalização independente do uso das imagens.
Com a assinatura do acordo, inicia-se agora um processo prático que pode alterar rotinas de circulação e vigilância na cidade, com expectativas de maior apoio à prevenção de crimes e, simultaneamente, relevo para o debate público sobre limites e controlos do recurso à videovigilância no espaço urbano.
