Decisão municipal e críticas partidárias
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em reunião do executivo, a proposta preliminar de delimitação da Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca, em Marvila, um instrumento urbanístico que visa a reconversão de edifícios de génese industrial para usos, dominando a intenção a transformação em habitação. A iniciativa foi promovida pela governação PSD/CDS-PP/IL, contando com a abstenção do Chega e com votos contra da restante oposição, incluindo o PCP.
Área, composição e objetivo da intervenção
O perímetro proposto abrange uma área de 25.958 m2 e inclui um conjunto de 12 prédios urbanos, dos quais 6 são privados e 6 são municipais, além de uma parcela de domínio público. Segundo o documento que sustenta a proposta, a delimitação decorre da manifestação de interesse da sociedade A.R. Cruz -- Empreendimentos Imobiliários, SA, proprietária da maior parte da área, e da posterior decisão de avançar com uma Unidade de Execução para orientar a intervenção.
| Elemento | Valor |
|---|---|
| Área | 25.958 m2 |
| Número de prédios urbanos | 12 |
| Prédios privados | 6 |
| Prédios municipais | 6 |
Posição do PCP e argumentos apresentados
O PCP veio a público denunciar que a opção definida na proposta da Unidade de Execução representa, na sua leitura, a transformação de antigos imóveis industriais em apartamentos destinados ao mercado de maior poder de compra, uma solução que o partido estima como incompatível com a necessidade de incrementar a oferta de habitação pública na cidade.
"Nesta Unidade de Execução proposta, vemos, mais uma vez, a transformação de edifícios industriais... em apartamentos de luxo"
O comunicado do grupo municipal do PCP recorda ainda que os edifícios em causa integram uma zona classificada como Património de Interesse Municipal no Plano Diretor Municipal (PDM), elevando, segundo o partido, a responsabilidade sobre decisões que afetam o carácter urbano e social da freguesia.
Processo administrativo e próximos passos
A aprovação da proposta inclui a abertura de um período de discussão pública com a duração mínima prevista de 20 dias úteis, durante o qual cidadãos, associações e demais interessados poderão apresentar contributos. A proposta que saiu do executivo foi subscrita pelo vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente eleito pelo PSD), e refere, como causa do procedimento, a manifestação de interesse da empresa proprietária.
- Instrumento urbanístico: delimitação de Unidade de Execução para reconversão.
- Área afetada: 25.958 m2 e 12 prédios (6 privados, 6 municipais).
- Controvérsia: oposição do PCP que alerta para risco de gentrificação e perda de potencial para habitação pública.
A decisão municipal coloca em evidência os dilemas contemporâneos da gestão urbana em Lisboa: como conciliar a reabilitação do parque edificado e iniciativas privadas com a necessidade de aumentar a resposta pública à crise habitacional, preservando simultaneamente o património e o tecido social das freguesias afetadas. O período de discussão pública será o espaço formal onde se concentram as próximas batalhas políticas e técnicas sobre o futuro uso daquela área de Marvila.
