DECO exige políticas que coloquem os cidadãos no centro e mecanismos que garantam direitos
Na audição promovida no âmbito do Pacto Estratégico para a Saúde, coordenado por Adalberto Campos Fernandes por designação do Presidente da República, a associação de defesa do consumidor DECO expôs hoje preocupações e propostas estruturais que visam alterar o enquadramento do sistema de saúde português. A intervenção centrou-se em seis eixos prioritários, com foco na centralidade dos utentes, na transparência, na regulação e na literacia em saúde.
A DECO sublinhou, antes de mais, que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve continuar a ser o pilar do sistema, com o Estado a assumir a responsabilidade primária pelo direito à saúde. Para a associação, os setores privado e social devem manter um papel complementar, mas o desenho organizacional do sistema precisa de reequilibrar-se. Em concreto, a DECO defendeu o reforço dos cuidados de saúde primários, da promoção da saúde e da gestão da cronicidade — áreas que considerou essenciais para reduzir a dependência do sistema no tratamento da doença aguda.
Outra preocupação central reportada foi a discrepância entre um direito formal e um direito real. Nesse âmbito, a DECO pediu mecanismos mais eficazes para assegurar o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), transparência sobre tempos de espera e um regime sancionatório para incumprimentos. A proposta inclui também a criação de mecanismos célere de indemnização quando se verifiquem danos clínicos.
A questão da informação e da desinformação em saúde foi outro eixo destacado. A DECO defendeu o reforço da literacia em saúde como pilar permanente das políticas públicas, propondo maior combate à desinformação e uma fiscalização reforçada da publicidade em saúde, particularmente no ambiente digital, onde surgem alegações terapêuticas sem evidência científica.
Relativamente aos cuidados privados, a DECO apelou a um quadro de transparência obrigatória: divulgação de preços, custos previsíveis, indicadores de qualidade e clarificação sobre exclusões e limitações contratuais nos seguros de saúde. A associação afirmou que a liberdade de escolha só é efetiva quando é devidamente informada.
Por fim, a intervenção enfatizou a necessidade de uma regulação robusta, independente e transversal. A DECO reconheceu o papel da Entidade Reguladora da Saúde e outras autoridades, mas pediu que a fiscalização não trate de forma diferente os sectores público, privado e social, defendendo um reforço das inspeções presenciais e mecanismos efetivos de responsabilização.
Resumo das propostas apresentadas
- SNS como pilar central, com reforço dos cuidados primários, promoção da saúde e gestão da cronicidade;
- Garantia efetiva dos TMRG, com transparência dos tempos de espera e regime sancionatório;
- Fortalecimento da literacia em saúde e combate à desinformação e à publicidade enganosa;
- Transparência nos serviços privados: preços, indicadores de qualidade e condições contratuais claras;
- Regulação independente e fiscalização equilibrada entre sectores.
| Eixo | Proposta |
|---|---|
| Sistema centrado nas pessoas | Manter SNS como pilar; reforçar cuidados primários e promoção da saúde |
| Direitos dos utentes | Cumprimento dos TMRG, transparência de tempos de espera e sanções |
| Literacia e comunicação | Reforço da literacia, fiscalização da publicidade em saúde |
| Transparência nos privados | Divulgação obrigatória de preços e indicadores de qualidade |
| Regulação | Fiscalização independente e inspeções presenciais reforçadas |
As propostas agora formalizadas pela DECO chegam numa fase em que o Pacto Estratégico para a Saúde procura reunir contributos diversos para orientar políticas a médio e longo prazo. A ênfase na equidade de acesso, na responsabilização por incumprimentos e na informação objetiva aos utentes coloca no centro do debate a necessidade de instrumentos práticos, monitorizáveis e com resultados tangíveis para a população.
Perante estas recomendações, a definição de mecanismos operacionais — como regimes de penalização, critérios e processos de transparência, e modelos de literacia adaptados aos canais digitais — será determinante para que as propostas não fiquem apenas no plano declarativo. O diálogo entre Estado, autoridades reguladoras, profissionais, operadores privados e associações de utentes promete ser decisivo para a concretização das reformas sugeridas.
