Assembleia Municipal aprova revisões com efeitos na habitação
A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, em sessão extraordinária, a 4.ª Alteração Modificativa ao Orçamento Suplementar de 2026, integrando fundos europeus para projectos municipais, e validou um conjunto de medidas com reflexo directo na política local de habitação. Entre as deliberações, destacam-se a revisão do regulamento do PRESERVA — programa vocacionado para a conservação e recuperação de habitações degradadas — e a actualização do Programa de Atribuição do Subsídio Municipal de Arrendamento. Foi igualmente aprovado o contrato-programa para este ano com a Sociohabitafunchal, empresa municipal que gere o parque de habitação social do concelho.
Segundo a informação camarária, as alterações agora validadas ajustam montantes e critérios para responder às necessidades actuais das famílias no concelho, num contexto de pressões no mercado de arrendamento e de exigência de manutenção do parque edificado municipal. A revisão ocorre no âmbito de uma execução orçamental que passa a contar com fundos europeus disponíveis para apoiar projectos locais.
Arrendamento: tecto e apoio sobem para abranger mais famílias
O Subsídio Municipal de Arrendamento vê actualizados os limites de acesso e os montantes de apoio. O tecto máximo da renda elegível aumenta para 1.100 euros (antes: 900 euros), e o apoio mensal pode alcançar 275 euros. De acordo com o município, o programa chega actualmente a cerca de 1.000 famílias no Funchal, com o objectivo expresso de alargar a cobertura. Para este efeito, a autarquia reservou um envelope financeiro de 2,5 milhões de euros em 2026.
| Medida | Antes | Agora |
|---|---|---|
| Tecto da renda apoiada | 900 € | 1.100 € |
| Apoio mensal máximo | — | 275 € |
| Apoio PRESERVA por candidatura | — | até 8.000 € |
O reforço de limites pretende acomodar aumentos de rendas praticadas na cidade, reduzindo o esforço das famílias elegíveis. A meta anunciada passa por apoiar “muitas mais” agregados do que os actualmente abrangidos, sem alteração dos critérios que não tenham sido explicitamente revistos.
PRESERVA: mais margem financeira para recuperar casas degradadas
No PRESERVA, programa municipal focado na conservação e na reabilitação de habitações degradadas, o montante máximo de apoio por intervenção passa a poder atingir 8.000 euros. Esta actualização acrescenta capacidade de resposta a obras de pequena e média escala em edifícios e casas do concelho, procurando prevenir a degradação do património habitacional e reforçar condições de segurança e salubridade.
- Montante máximo do PRESERVA: até 8.000 euros por candidatura;
- Tecto da renda apoiada no arrendamento: 1.100 euros;
- Apoio mensal possível: até 275 euros, com orçamento global de 2,5 milhões para 2026.
Gestão do parque social e sustentabilidade da empresa municipal
Foi aprovado o contrato-programa a celebrar em 2026 com a Sociohabitafunchal, entidade que gere mais de 1.200 fogos de habitação social do Município do Funchal. A transferência financeira da autarquia para a empresa regista este ano uma redução de cerca de 4%, fixando-se em 845 mil euros, assinala a informação municipal. A câmara lembra que já no ano anterior se verificara uma diminuição, então na ordem dos 24%. O executivo sublinha o caminho em direcção à sustentabilidade da empresa e as condições do parque habitacional, destacando o investimento em manutenção nos edifícios municipais de habitação.
Estas opções orçamentais e programáticas procuram encontrar um equilíbrio entre o apoio directo às famílias — via subsídio ao arrendamento — e a gestão corrente do parque habitacional público, com foco na sua conservação, na operação diária e na qualificação do edificado.
O que muda para os munícipes do Funchal
Com os novos parâmetros, agregados que até agora ficavam fora do apoio por excederem o limite antigo de 900 euros de renda podem, potencialmente, passar a ser elegíveis até ao tecto de 1.100 euros, desde que cumpridos os restantes critérios. O aumento do apoio mensal até 275 euros reduz o esforço de renda para beneficiários atuais e futuros, enquanto o PRESERVA reforçado permitirá avançar com mais intervenções de conservação em habitações degradadas.
Para os residentes, o calendário de execução e os procedimentos de candidatura manter-se-ão nos canais habituais do município e da Sociohabitafunchal. A autarquia indica que as revisões agora aprovadas visam alcançar “muitas mais” famílias com o subsídio ao arrendamento, dentro da dotação disponível de 2,5 milhões de euros, e acelerar intervenções de recuperação através do PRESERVA.
