Município e juntas do concelho apresentam posição conjunta
O Município do Fundão e as 23 freguesias do concelho subscreveram um parecer negativo à Proposta Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), agora em consulta pública, e remeteram-no ao Presidente da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. A deliberação expressa uma oposição fundamentada que visa condicionar impactos no ordenamento territorial, na atividade agrícola e na qualidade de vida das populações locais.
Na comunicação oficial enviada, o Município reconhece a necessidade da transição energética mas reclama que essa trajetória seja assegurada com a participação dos órgãos locais e sem prescindir do licenciamento municipal. Entre as preocupações manifestadas destacam-se a proteção da paisagem, a salvaguarda das áreas de regadio e a prevenção da saturação do território com novos empreendimentos.
- Defesa da autonomia municipal no ordenamento do território;
- Exigência de informação cartográfica completa e critérios transparentes;
- Proteção do Regadio Gardunha Sul e das áreas agrícolas estratégicas;
- Exclusão das áreas que conflituem com a expansão da Zona Industrial do Fundão;
- Salvaguarda da Estrutura Ecológica Municipal e dos corredores ecológicos.
O parecer do Município do Fundão sublinha que, embora o modelo de antecipação do planeamento energético seja uma evolução, não pode dispensar a avaliação e o licenciamento pelas autoridades locais. Exige ainda a revisão e recalibragem das áreas propostas para o concelho, de modo a compatibilizá-las com o Plano Diretor Municipal (PDM).
| Princípio | Exigência |
|---|---|
| Apoio à transição energética | Compatibilização com proteção da paisagem e atividades locais |
| Autonomia municipal | Manter competências de licenciamento e ordenamento |
| Proteção agrícola | Excluir áreas que afetem o Regadio Gardunha Sul e terrenos estratégicos |
O posicionamento conjunto do Município e das juntas de freguesia coloca a administração local como interveniente activo no processo de planeamento energético, reivindicando transparência e critérios que protejam os interesses das comunidades. Para os habitantes do concelho, as implicações são concretas: a definição de zonas para empreendimentos renováveis pode condicionar usos agrícolas, projectos industriais e corredores ecológicos que sustentam a actividade económica e ambiental local.
“A abordagem tem de ser participada e não pode, em momento algum, dispensar o licenciamento das autoridades locais.”
A próxima fase dependerá da análise da Estrutura de Missão e das eventuais alterações à proposta. Enquanto isso, a posição do Fundão pretende assegurar que qualquer decisão final integre avaliações de impacto regional, cartografia detalhada e mecanismos de protecção para a paisagem, o regadio e a estrutura ecológica municipal.
