Grupo propõe que adesão ao regime social da Cultura passe a ser «opção expressa» do profissional

Relatório sugere autonomia da escolha para integrar regime de proteção social

O documento do Grupo de Trabalho para a Avaliação da Execução e Revisão do EPAC, divulgado pelo Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, propõe que a inscrição no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC) deixe de equivaler automaticamente à integração no mecanismo de proteção social criado pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC). Em vigor desde 2022, o EPAC instituiu um regime contributivo próprio e o subsídio por suspensão da atividade cultural (SSA), medidas que visaram mitigar a vulnerabilidade do setor exposta pela pandemia de covid-19.

Segundo o relatório — apresentado na sessão pública de 13 de julho no âmbito da auscultação que decorre entre 1 e 31 de julho — a operacionalização do novo regime tem enfrentado dificuldades. O grupo, liderado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), recomenda que a adesão ao regime contributivo seja fruto de uma "opção expressa" do profissional, mantendo o RPAC como instrumento de registo e para fins estatísticos.

“Permitir que a adesão ao regime contributivo específico do EPAC resulte de uma opção expressa do profissional, mantendo o RPAC para efeitos de registo e caracterização estatística, mas fazendo depender a integração no regime de proteção social de uma manifestação de vontade”

A proposta altera a lógica vigente, em que a inscrição no RPAC funciona não só como identificação dos profissionais da cultura, mas também como requisito para aceder ao SSA. A mudança visa clarificar que o registo sirva prioritariamente para caracterização estatística e mapeamento do setor, respondendo a reivindicações de trabalhadores que consideram problemático que a simples inscrição implique obrigações contributivas e direitos associados sem uma manifestação explícita de adesão.

Os autores do relatório não apresentam neste documento as conclusões finais da revisão do Estatuto, mas esquematizam um conjunto de recomendações que deverão orientar o processo de alteração legislativa e regulamentar. A proposta suscita questões práticas relativas à inscrição, à cobrança da taxa contributiva especial prevista no EPAC e à operacionalização do acesso ao subsídio por suspensão da atividade cultural.

• Separação entre registo estatístico (RPAC) e adesão ao regime contributivo.
• Adesão ao regime de proteção social por manifestação expressa de vontade do trabalhador.
• Manutenção do RPAC como instrumento de mapeamento e caracterização do setor.

Os próximos passos passam pela auscultação pública em curso até ao final do mês, seguida da integração das recomendações no relatório final que servirá de base a eventuais alterações ao EPAC. As decisões terão impacto direto no modo como se gere a proteção social de profissionais com percursos laborais frequentemente descontínuos e atípicos, bem como nas responsabilidades administrativas e contributivas dos beneficiários do serviço cultural.