Autoridades luxemburguesas publicam lista e reforçam combate à fraude
A Caixa Nacional de Saúde do Luxemburgo (Caisse Nationale de Santé, CNS) divulgou uma lista com treze nomes que, segundo os controlos efetuados pela instituição, estão associados à emissão de certificados de incapacidade para o trabalho (CIT) falsos adquiridos através de plataformas online. As baixas médicas em causa foram obtidas sem consulta presencial e com assinaturas de profissionais cuja identidade não pôde ser confirmada no sistema nacional.
Quem consta na lista e o objetivo dos controlos
Os nomes disponibilizados pela CNS são: Umar Masroor, Samueel Zubair, Ahmad Abdullah, Haresh Kumar, Sahar Rezgani, Michaelane Que Jiminez, T. Muller, M. Muneer, Hanif, Anour Benslimane, Chaudry, Alber Hina e I. Missaqui. Segundo a entidade, os controlos visam preservar a equidade do sistema de saúde, combater abusos e assegurar que os recursos beneficiem quem realmente deles necessita.
O fenómeno descrito pela CNS envolve a comercialização de atestados médicos em plataformas digitais: os documentos são apresentados como legítimos, mas são assinados por «médicos desconhecidos» cujo registo profissional não foi confirmado no arquivo da segurança social luxemburguesa, tornando esses CIT ilegais.
Penalizações previstas e medidas aplicadas
A entidade recorda que a prática constitui fraude e pode levar a sanções severas. Os segurados que apresentem um CIT considerado falsificado têm de devolver as quantias indevidamente recebidas, estão sujeitos a notificações ao empregador e a procedimentos judiciais por parte da CNS.
"A emissão ou falsificação de atestados de incapacidade para o trabalho (CIT), receitas médicas ou faturas de honorários constitui uma fraude que pode dar origem a sanções penais severas".
Nos últimos meses, a CNS refere já ter aplicado várias penalizações, incluindo multas elevadas e penas de prisão, com ou sem pena suspensa. O valor da coima depende da duração do CIT apurado:
| Duração do CIT | Multa |
|---|---|
| Igual ou inferior a 3 dias | 200 euros |
| Superior a 3 dias | 500 euros |
Além das coimas indicadas, a CNS alerta que a apresentação repetida de certificados falsos pode conduzir a medidas mais gravosas, incluindo processos criminais.
- Quem compra um CIT falso arrisca perda de rendimento e imposto de responsabilidade civil e penal.
- Quem emite ou fabrica documentos fraudulentos pode ser alvo de investigação criminal e de suspensão de exercício, caso seja profissional de saúde.
- A divulgação dos nomes pretende também servir como medida preventiva e dissuasora para redes que comercializam esses documentos online.
Este caso coloca novamente a questão da verificação de documentos médicos no contexto digital: a facilidade de acesso a serviços online potencia novos riscos de abuso e exige respostas administrativas e judiciais coordenadas. A publicação dos nomes pela CNS é uma das ferramentas utilizadas pelas autoridades luxemburguesas para identificar e sancionar práticas que colocam em risco a sustentabilidade e a justiça do sistema de proteção social.
Para além da responsabilização individual, os controlos e penalizações têm implicações práticas para empregadores e para o próprio sistema de saúde, que deve garantir mecanismos de verificação e prevenção mais robustos frente ao comércio de atestados fora dos circuitos oficiais.
