Um ano depois da publicação do Decreto‑Lei n.º 87‑A/2025, destinado a criar um projeto piloto de vigilância da gravidez de baixo risco por Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO) nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a iniciativa ainda não foi implementada e encontra‑se em risco, segundo fontes do setor.
Objetivos definidos, execução atrasada
O diploma, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, definiu metas claras para a medida: reforçar o acesso à vigilância da gravidez de baixo risco, promover a continuidade dos cuidados ao longo do ciclo gravídico e puerperal e assegurar prestação de cuidados seguros e baseados em orientações clínicas. A Direção Executiva do SNS tinha 30 dias para identificar as Unidades Locais de Saúde (ULS) onde o projeto seria implementado.
"Reforçar a acessibilidade e a equidade no acesso à vigilância da gravidez de baixo risco; Promover a continuidade dos cuidados ao longo do ciclo gravídico e puerperal; Assegurar a prestação de cuidados de saúde seguros, de qualidade e baseados nas orientações clínicas em vigor, promovendo o trabalho em equipa de saúde familiar"
Apesar destas intenções, a Comissão de Acompanhamento só ficou constituída em fevereiro de 2026, sete meses após a entrada em vigor do decreto‑lei, por despacho (Despacho n.º 1572/2026). Em abril, a iniciativa sofreu um revés quando a Ordem dos Enfermeiros se afastou dos trabalhos, reduzindo a capacidade de diálogo entre atores centrais na implementação.
Quem seria abrangido e onde
O projeto está previsto para atuar em 20 ULS, distribuídas conforme os dados do diploma: 12 na região de Lisboa e Vale do Tejo, 4 na região do Centro (Leiria, Castelo Branco, Guarda, Cova da Beira), 3 no Alentejo e 1 no Algarve. Os mesmos apontamentos estimavam que existam 490 453 mulheres em idade reprodutiva sem médico de família nas áreas alvo do projeto — o grupo potencialmente mais beneficiado pela medida.
| Região | N.º de ULS previstas |
|---|---|
| Lisboa e Vale do Tejo | 12 |
| Centro | 4 |
| Alentejo | 3 |
| Algarve | 1 |
Consequências para utentes e serviço
O adiamento da execução significa que, um ano após as notícias sobre partos em ambulâncias e perdas de recém‑nascidos, a promessa de ampliar alternativas para grávidas de baixo risco ainda não se materializou. Fontes contactadas no setor dizem que estão em risco as próprias utentes grávidas, numa altura em que a escassez de médicos de família permanece um problema estrutural.
- Acesso: A demora priva mulheres sem médico de família de uma via adicional de vigilância obstétrica nos cuidados primários.
- Governação: A constituição tardia da Comissão e a saída da Ordem dos Enfermeiros fragilizam a coordenação técnica e a implementação prática.
- Equidade: A concentração de ULS na região de Lisboa pode manter desigualdades regionais no acesso aos cuidados.
Para além da necessidade de clarificar prazos e responsabilidades, a situação sublinha a importância de um diálogo sustentado entre ministério, SNS, ordens profissionais e unidades locais para que medidas legislativas com impacto direto na saúde materna deixem de ser apenas boas intenções no papel e cheguem às utentes que delas necessitam.
