Senado destaca papel das organizações da sociedade civil na execução de políticas públicas
O Senado promoveu, a 10 de julho, uma sessão especial para comemorar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instrumento legal que estabeleceu normas para parcerias entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos. A iniciativa, solicitada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) por meio do requerimento RQS 8/2026, reuniu parlamentares que sublinharam a importância das organizações da sociedade civil (OSCs) na implementação de políticas públicas e defenderam mecanismos sustentados de financiamento.
Durante a sessão, foi ressaltado que as OSCs atuam em áreas essenciais como assistência social, cultura, educação e saúde, preenchendo lacunas onde o Estado, sozinho, por vezes, não chega. Entre os argumentos apresentados esteve a necessidade de conjugar responsabilidade estatal e cooperação externa para garantir continuidade e eficiência de serviços voltados a populações vulneráveis.
"Essa afirmação não diminui o papel do Estado, muito pelo contrário; o Estado brasileiro é indispensável para garantir direitos, formular políticas públicas e promover justiça social. Mas todos sabemos que nenhum Estado, por mais estruturado que seja, consegue estar presente em todas as comunidades..."
O discurso da senadora Leila Barros sublinhou o caráter transformador do marco regulatório, que, segundo ela, pôs fim a uma realidade de insegurança jurídica e burocracia excessiva vivida pelas organizações antes da Lei 13.019. Para outros oradores, como o senador Wellington Fagundes (PL-MT), o instrumento legislativo foi um divisor de águas para a relação entre poder público e sociedade civil, promovendo parcerias que fortalecem a cidadania e a solidariedade.
- Data da sessão: 10 de julho
- Pedido do evento: RQS 8/2026 (senadora Leila Barros)
- Lei referenciada: Lei 13.019 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Os intervenientes defenderam ainda a necessidade de um financiamento adequado às OSCs, condição apontada como essencial para que projetos e serviços possam manter-se e amplificar-se. A sustentação financeira foi descrita como elemento-chave para que as organizações possam cumprir acordos com o Estado e dar resposta continuada às necessidades sociais, sem interrupções que prejudiquem beneficiários.
| Orador | Partido/Identificação | Posição destacada |
|---|---|---|
| Leila Barros | PDT-DF | Proponente da sessão; destacou insegurança jurídica prévia e importância do marco |
| Wellington Fagundes | PL-MT | Enfatizou contribuição das OSCs para cidadania e gestão pública em parceria |
Embora a sessão tenha assumido tom comemorativo, os discursos apontaram para desafios persistentes: garantir recursos, simplificar procedimentos administrativos e assegurar que a legislação continue a proteger tanto as OSCs como o interesse público. O debate reforçou que a consolidação do marco regulatório não é apenas uma questão jurídica, mas também política e prática, exigindo esforço conjunto entre parlamento, Executivo e sociedade civil para traduzir regras em resultados efetivos.
O aniversário do MROSC serve, assim, como oportunidade para avaliar ganhos alcançados e lacunas ainda por colmatar: desde a formalização de parcerias até a monitorização de resultados e a transparência no uso de recursos públicos. Para os defensores do modelo, a persistência de políticas de apoio e financiamento é condição necessária para que as OSCs continuem a complementar a ação estatal e a chegar a quem mais precisa.
