Tribunal admite ação que pode travar alterações à circulação de autocarros turísticos
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra admitiu uma providência cautelar interposta por operadores turísticos e empresas de transporte que contestam as recentes restrições à circulação no centro histórico de Sintra, notificando a Câmara Municipal para apresentar resposta no prazo de 10 dias. A ação pede a suspensão das medidas implementadas no âmbito do plano "Viver e Visitar a Vila de Sintra", em vigor desde 08 de julho.
De acordo com a citação judicial a que a agência Lusa acedeu, os queixosos alegam que as medidas foram aplicadas sem um período de transição e sem alternativas funcionais, o que terá obrigado os visitantes a recorrer ao transporte público para aceder ao centro da vila. Como consequência, sustentam os requerentes, ter-se-ão registado cancelamentos de serviços, prejuízos económicos e avaliações negativas em plataformas internacionais de reservas.
"Recebemos a notificação hoje. Corre agora o prazo legal para a resposta"
Uma fonte da autarquia confirmou à Lusa a receção da notificação, sublinhando que se iniciou o prazo legal para contestação. A Câmara presidida por Marco Almeida tem agora de apresentar argumentos no processo ou, segundo a citação do tribunal, reconhecer fundamentadamente que o diferimento da execução das medidas seria gravemente prejudicial para o interesse público, caso contrário não pode continuar a pôr em prática o ato.
As restrições agora contestadas impedem os autocarros turísticos de tomarem e largarem passageiros na Volta do Duche, redirecionando esse fluxo para os parques periféricos do Lourel e do Ramalhão. Os operadores afirmam que a decisão lhes foi imposta sem alternativas funcionais adequadas e sem um período que permitisse uma adaptação operacional e de logística.
Em resposta à Lusa, uma semana antes, a Câmara municipal declarou que continuará empenhada em «soluções para dar qualidade de vida e segurança a quem mora, trabalha ou visita a vila, bem como a salvaguarda do património». A posição evidencia o conflito de prioridades entre a gestão do afluxo turístico, a preservação do espaço urbano e as necessidades económicas dos operadores locais.
O desfecho do processo de providência cautelar poderá ter consequências imediatas sobre a execução do plano municipal: se o tribunal determinar a suspensão das medidas, reverte-se a atual logística de acolhimento turístico; se a Câmara demonstrar que a suspensão causaria grave prejuízo ao interesse público, manter-se-á a aplicação das restrições enquanto o mérito do assunto não for julgado.
- Partes envolvidas: operadores turísticos e empresas de autocarros vs. Câmara Municipal de Sintra.
- Medidas contestadas: proibição de tomada e largada de passageiros na Volta do Duche; encaminhamento para parques periféricos.
- Prazos processuais: Câmara notificada tem 10 dias para contestar.
| Data | Evento |
|---|---|
| 08 de julho | Entraram em vigor as restrições à circulação no centro histórico de Sintra. |
| 29 de julho | Tribunal admite providência cautelar e notifica a Câmara para responder. |
| 10 dias | Prazo legal para a autarquia apresentar contestação, a contar da notificação. |
O processo sublinha as tensões entre a tentativa de controlar os fluxos turísticos para proteger o património e a qualidade de vida local e o impacto económico nas empresas que operam em Sintra. A decisão do tribunal sobre a providência cautelar deverá clarificar se as medidas municipais poderão continuar a ser executadas enquanto se aguarda o julgamento do mérito, ou se será necessária uma revisão imediata da sua aplicação.
