Intervenção sem autorização em ribeira do Médio Tejo
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirmou que os trabalhos realizados num troço de aproximadamente 300 metros da Ribeira de Alcolobre (também designada Ribeira da Coutada), na fronteira dos concelhos de Abrantes e Constância, ocorreram sem qualquer pedido de autorização ou comunicação prévia aos serviços competentes. A intervenção incluiu operações de desassoreamento, o reforço de motas de protecção e a remoção quase total da vegetação das margens.
“não foi sujeita a parecer prévio nem acompanhada pelos técnicos”
Faixas do Domínio Hídrico foram alvo de fiscalização pela APA/ARHTO, que concluiu pela ilicitude das obras devido à ausência de autorização prévia e lavrou um auto de notícia destinado a fundamentar a instauração de um processo de contraordenação. A agência procedeu ainda à apreensão documental da intervenção e iniciou a instrução do processo administrativo.
Avaliação de impactos e exigência de restauro
Embora a avaliação detalhada dos impactos ambientais ainda esteja em curso, a APA alertou para a gravidade da descaracterização da galeria ripícola, sublinhando que a perda do coberto vegetal representa uma pressão adicional sobre a integridade ecológica do meio hídrico e dos ecossistemas dependentes. Foi confirmada a remoção tanto de vegetação nativa como de espécies exóticas invasoras, estando agora em fase de averiguação a classificação e a quantificação das espécies afetadas.
- Troço afetado: cerca de 300 m entre Abrantes e Constância.
- Tarefas realizadas: desassoreamento, reforço de motas, remoção quase total da vegetação de margem.
- Medida exigida: apresentação de um Projeto de Restauro Fluvial.
No âmbito da fiscalização, a entidade notificada terá de submeter um Projeto de Restauro Fluvial que inclua, entre outras soluções de base natural, a recomposição do coberto vegetal nas faixas de servidão administrativa do Domínio Hídrico, recorrendo à utilização de espécies autóctones. A proposta técnica deverá servir para mitigar os danos e recuperar funções hidráulicas e ecológicas do troço atingido.
Consequências administrativas e lições para a gestão de cursos de água
Com o processo em instrução e as averiguações em curso, o caso pode resultar numa contraordenação para o responsável pela intervenção. Para além das eventuais sanções, o episódio destaca lacunas na observância dos requisitos legais para intervenções em albufeiras e ribeiras, sublinhando a necessidade de processos de licenciamento e de acompanhamento técnico prévios à execução de obras em áreas de Domínio Hídrico.
| Elemento | Estado |
|---|---|
| Pedido de licenciamento | Não rececionado |
| Autorização da APA | Não emitida |
| Auto de notícia | Lavrado |
| Projeto exigido | Restauro Fluvial com espécies autóctones |
O caso será acompanhado pelas autoridades competentes, que concluirão a instrução do processo antes de decidir eventuais sanções e medidas de recuperação. Para os gestores de água e operadores envolvidos em obras junto a cursos de água, a ocorrência reitera a obrigatoriedade de obter pareceres e autorizações e de envolver técnicos qualificados antes de realizar intervenções que possam afectar o estado ecológico dos ecossistemas ribeirinhos.
