Audiência destaca progresso orçamental e lacunas no acesso a dados
Num debate promovido pela Comissão Mista de Orçamento, especialistas e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Educação analisaram a evolução do financiamento da educação infantil e a execução orçamental das políticas públicas para creches. O encontro decorreu a 5 de maio e evidenciou dois elementos centrais: o aumento substancial dos recursos do Fundeb e a dificuldade de auditar se esse incremento tem sido efetivamente aplicado nas ações destinadas a crianças até cinco anos.
O auditor do TCU, Paulo Malheiros, sublinhou que a complementação federal ao Fundeb passou de R$ 23 bilhões em 2021 para R$ 69 bilhões no orçamento de 2026. Apesar deste reforço financeiro, Malheiros apontou limitações no acesso a dados do censo escolar que prejudicam o controlo externo da distribuição dos recursos.
"Obrigatoriedade que a conta específica do novo Fundeb seja de titularidade do órgão responsável pela educação, que em regra é a Secretaria de Educação. Outra questão é conferir força de lei e a rastreabilidade dos recursos do Fundeb. E por fim, essa questão que é uma briga entre TCU e INEP, da questão de conseguir acesso aos dados."
Face a estas fragilidades, o TCU propõe medidas com força de lei, entre as quais a titularidade por parte dos órgãos de educação das contas do Fundeb e a exigência de rastreabilidade dos recursos. O objetivo é tornar possível auditar com precisão se os montantes adicionais revertem para as creches e para programas dirigidos à primeira infância.
Ministério reconhece dever do Estado, mas alerta para desafios de implementação
Do lado do Ministério da Educação, o representante Valdoir Pedro Wathier afirmou que, embora a oferta de vagas em creche não seja obrigatória por lei, ela constitui um dever do Estado. Wathier reforçou que a universalização desta etapa continua a ser um desafio, mesmo num contexto de maiores dotação financeira.
- Maior dotação: Fundeb cresceu de R$ 23 bi (2021) para R$ 69 bi (2026).
- Transparência limitada: dificuldade de acesso a dados do censo escolar para auditar a aplicação dos recursos.
- Propostas do TCU: conta específica sob titularidade da secretaria de educação e rastreabilidade com força de lei.
Estas observações têm consequências práticas para famílias e municípios: sem mecanismos claros de rastreio e prestação de contas, é difícil aferir se os reforços orçamentais se traduzem em mais vagas, melhor qualidade das creches ou formação de profissionais da primeira infância.
| Ano | Complementação federal ao Fundeb (R$) |
|---|---|
| 2021 | 23 bilhões |
| 2026 | 69 bilhões |
Para pais e encarregados de educação, a leitura prática é clara: o aumento dos recursos é positivo, mas é fundamental que as verbas sejam vinculadas e monitorizadas para chegar às políticas de creche. Aos responsáveis pela gestão pública cabe responder com transparência e instrumentos legais que permitam rastrear gastos e avaliar resultados.
O debate na Comissão Mista de Orçamento reforça a necessidade de medidas normativas e técnicas que garantam que os recursos do Fundeb cumpram o propósito de fortalecer, de forma inequívoca, a oferta e a qualidade da educação infantil.
