Decisão obriga Município a integrar trabalhadores e a pagar coima
O Tribunal de Trabalho de Leiria decidiu que a Câmara Municipal de Leiria deve integrar, no seu quadro de pessoal, quatro trabalhadores que prestavam funções no Parque de Campismo da Praia do Pedrógão. A sentença, conhecida nos últimos dias, atribui ao Município a condição de empregador relativamente a três operários polivalentes e a um assistente de direção que deixaram de trabalhar quando terminou a concessão do complexo.
Aquela decisão surge na sequência da tomada de posse administrativa coerciva do parque, ocorrida em maio do ano passado, depois de a autarquia ter invocado incumprimentos contratuais e deficiências na qualidade dos serviços prestados pela empresa concessionária. Com o fim da concessão, os quatro trabalhadores perderam o posto de trabalho e viram suspensas as suas funções.
- 4 trabalhadores abrangidos pela sentença
- 10.200 euros — coima aplicada ao Município por uma contraordenação muito grave
- Posição de empregador transferida para a Câmara Municipal, segundo o tribunal
Na auditoria da relação laboral, o Tribunal considerou que não foram aceites os argumentos apresentados pela Câmara, entre os quais a proposta de realocação dos trabalhadores para outro equipamento municipal, a Praia da Vieira, sob gestão do mesmo organismo. A autarquia sustentou ainda que a empresa que contratara os trabalhadores poderia continuar a empregá‑los; esses fundamentos não foram acolhidos pela instância laboral.
Para além da determinação da integração, o tribunal impôs ao Município uma coima de 10.200 euros, por considerar consumada uma contraordenação classificada como muito grave. A decisão é recente e, segundo fontes autárquicas, está a ser objeto de análise pelos serviços jurídicos da Câmara de Leiria.
| Elemento | Valor |
|---|---|
| Trabalhadores a integrar | 4 |
| Coima aplicada | 10.200 euros |
| Momento em que perderam funções | Maio (ano passado) |
Impactos locais: a integração implica que a Câmara terá de absorver estes contratos nos seus quadros, com efeitos sobre a gestão de recursos humanos e eventuais encargos salariais permanentes. Para os trabalhadores, a decisão garante a manutenção do vínculo laboral perante a instância pública. Para os munícipes, a matéria revela questões mais amplas sobre a supervisão das concessões municipais e sobre a responsabilidade da autarquia quando assume a administração coerciva de serviços públicos.
Os serviços jurídicos municipais estão a analisar a fundamentação da sentença, pelo que ainda não há confirmação pública sobre eventuais recursos ou sobre o calendário de integração dos trabalhadores referido pelo Tribunal. A evolução deste processo será determinante para clarificar os encargos efetivos para as contas da autarquia e para o regime de funcionamento do parque de campismo nos próximos meses.
