Falta de utilização do montante previsto no acordo
Um montante de R$ 2 milhões destinado à criação de iniciativas de memória no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, ainda não foi canalizado para qualquer projecto concreto, segundo investigação jornalística que reuniu documentação do acordo entre o Grupo Carrefour e órgãos do sistema de justiça brasileiro. O valor integra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor global de R$ 115 milhões, assinado após a morte de João Alberto Freitas, ocorrida a 19 de novembro de 2020.
De acordo com a auditoria contratada para acompanhar o cumprimento do TAC, a rede de supermercados procedeu ao pagamento desse montante ao Ministério Público Federal a 8 de setembro de 2021, dentro do prazo estabelecido. Porém, a transferência financeira não se traduziu, até ao momento, na existência de um projecto público para implementar uma «iniciativa museológica ou de centro de interpretação destinados à reflexão sobre o processo de escravização e do tráfico transatlântico de pessoas africanas», como estava previsto no acordo.
Responsabilidades e lacunas de informação
As instituições públicas consultadas apresentaram versões desencontradas sobre o destino dos recursos. A auditoria afirma ter verificado o pagamento, mas o próprio Ministério Público Federal remeteu perguntas para o Ministério Público do Rio de Janeiro, que disse não ter informação sobre a aplicação do valor. O Ministério Público do Rio Grande do Sul também afirmou não dispor de dados consolidados sobre o projeto específico previsto para o Cais do Valongo.
“iniciativa museológica ou de centro de interpretação destinados à reflexão sobre o processo de escravização e do tráfico transatlântico de pessoas africanas escravizadas”
O porto conhecido por Cais do Valongo recebeu entre 500 000 e 900 000 africanos entre 1775 e 1830, segundo o Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira. Esse passado torna o local especialmente sensível e explica a exigência de destinar parte do acordo a iniciativas de memória.
Impacto e implicações para a sociedade civil
Para a comunidade e para as organizações dedicadas à memória e direitos humanos, a ausência de projecto e de transparência sobre a utilização dos fundos representa uma perda de oportunidade para auscultar vozes históricas e para a criação de espaços de interpretação crítica do tráfico transatlântico. A situação também suscita questões sobre mecanismos de fiscalização de acordos extrajudiciais envolvendo empresas e entidades públicas.
- Montante do TAC: R$ 115 milhões.
- Parcela para o Cais do Valongo: R$ 2 milhões.
- Pagamento referido pela auditoria: 8 de setembro de 2021.
Embora se trate de um caso ocorrido no Brasil, o debate sobre memória, responsabilidade corporativa e gestão pública de fundos destinados ao património cultural tem repercussões transnacionais. Entidades e cidadãos interessados no reforço de mecanismos de transparência e na salvaguarda de locais de memória acompanham o desenvolvimento deste processo e aguardam clarificações oficiais sobre a aplicação dos recursos mencionados.
| Item | Valor/Período |
|---|---|
| Total do TAC | R$ 115 milhões |
| Verba prevista para Cais do Valongo | R$ 2 milhões |
| Pagamento referido | 8/9/2021 |
| Estimativa de africanos desembarcados | 500 000–900 000 (1775–1830) |
