Decisão desta quinta-feira na Assembleia Municipal
Por proposta do Partido Socialista, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta quinta-feira uma moção para instar a Assembleia da República e o Governo a alterarem a lei que regula o regime das lojas históricas (lei de 2017). A iniciativa surge num momento em que, segundo a moção, faltam menos de 19 meses para terminar a proteção legal aos contratos de arrendamento desses estabelecimentos.
O que foi aprovado e a exigência apresentada
A moção do PS, votada por pontos e aprovada em maioria (com o PSD a votar contra e IL, CDS-PP e Chega a absterem-se), recomenda que a proteção do arrendamento das lojas históricas deixe de ter carácter transitório. Em concreto, a Assembleia Municipal pediu que se torne permanente a proteção do arrendamento ou que este prazo seja prorrogado significativamente para além de 31 de dezembro de 2027, data actualmente apontada como fim da vigência da proteção.
Além disso, a moção sublinha que a proteção deverá acautelar não só o património edificado, mas igualmente a continuidade da actividade comercial, numa tentativa de evitar que distinções simbólicas fiquem apenas no papel enquanto os estabelecimentos encerram por pressões do mercado imobiliário ou do turismo.
Contexto e exemplos citados
Na apresentação da moção, o deputado do PS Nuno Saraiva recordou que o executivo socialista na Câmara de Lisboa criou o programa Lojas com História há 10 anos para reconhecer estabelecimentos que fazem parte da memória colectiva da cidade. Porém, disse, essa classificação "não consegue impedir" que alguns desses espaços sofram notificações de despejo ou encerrem.
"Continuamos a atribuir distinções a estabelecimentos históricos enquanto alguns deles recebem notificações de despejo"
Como exemplos mencionados na exposição da moção figuram a Ginjinha Sem Rival, referida como sob ameaça de encerramento, e a sapataria A Deusa, que encerrou em 2022. A intervenção do PS alertou para o "silêncio preocupante" quanto à existência de uma proposta legislativa para evitar o fim das protecções.
- 2017: ano da lei que instituiu o regime de reconhecimento e protecção das lojas históricas.
- 31 de dezembro de 2027: data apontada para o fim da protecção dos contratos de arrendamento, segundo a moção.
- 10 anos: tempo desde a criação do programa municipal «Lojas com História».
Consequências locais e próximos passos
Para os lisboetas, a alteração requerida tem implicações directas: sem uma protecção efectiva e duradoura do arrendamento, lojas com valor patrimonial e social correm o risco de encerramento ou de serem substituídas por outras actividades, erodindo a diversidade comercial e a memória urbana. A moção aprovada recomenda ainda que a Câmara, liderada por PSD/CDS-PP/IL, assuma perante os órgãos nacionais uma posição firme na defesa da extensão ou permanência das protecções.
O texto aprovado não cria uma alteração legal por si só; trata-se de um apelo político dirigido ao Parlamento e ao Governo, que terão de apresentar, ou não, propostas concretas para responder ao prazo que se aproxima. Até lá, proprietários, comerciantes e consumidores permanecem atentos às decisões que poderão determinar o futuro de estabelecimentos históricos da cidade.
