Moção aprovada recomenda alterar lei de 2017 e prolongar proteção dos arrendamentos
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta quinta-feira, por iniciativa do Partido Socialista, uma moção que insta a Assembleia da República e o Governo a reverem a lei de 2017 que regula o reconhecimento e a proteção das "Lojas com História". A preocupação central é o termo temporal da proteção dos contratos de arrendamento, que termina em 31 de dezembro de 2027.
O texto foi votado por pontos e obteve maioria, com os votos contra do PSD e abstenções de IL, CDS-PP e Chega. Entre os objectivos da moção está a proposta para que a proteção do arrendamento seja tornada permanente ou, pelo menos, significativamente prorrogada, e para que a prioridade seja a continuidade da actividade comercial, não só a preservação do espaço físico.
"Continuamos a atribuir distinções a estabelecimentos históricos enquanto alguns deles recebem notificações de despejo", declarou o deputado do PS Nuno Saraiva durante a apresentação da proposta.
Na intervenção que acompanhou a moção, o deputado socialista recordou que o programa municipal Lojas com História já existe há cerca de 10 anos e que a classificação, apesar de simbólica e de valor patrimonial, não tem conseguido travar a pressão do mercado imobiliário e os efeitos da actividade turística sobre estabelecimentos tradicionais.
- Prazo de protecção dos contratos: 31 de dezembro de 2027
- Proposta do PS: tornar permanente ou prorrogar a protecção dos arrendamentos
- Votos: maioria a favor, PSD votou contra; IL, CDS-PP e Chega abstiveram-se
Como exemplos do risco que motivou a iniciativa, foram apontados estabelecimentos conhecidos da cidade, como a Ginjinha Sem Rival (sob ameaça de encerramento) e a sapataria A Deusa, que já encerrou em 2022. A moção sublinha a necessidade de uma resposta legislativa que vá além da preservação do imóvel e garanta a continuidade da actividade económica e cultural desses espaços.
Além de instar o poder central a alterar a lei, a Assembleia Municipal recomendou ao executivo camarário — liderado por uma coligação PSD/CDS-PP/IL — que defenda junto do Governo e da Assembleia da República a alteração proposta, com carácter intransigente. O documento ressalva ainda a ausência de uma proposta legislativa conhecida sobre o tema, algo que os signatários consideram preocupante face à proximidade do prazo final.
| Elemento | Estado |
|---|---|
| Lei de reconhecimento e proteção (2017) | Em vigor; prazo temporal em análise |
| Proteção dos contratos de arrendamento | Termina a 31/12/2027 (proposta para tornar permanente ou prorrogar) |
| Programa municipal "Lojas com História" | Funcionando há cerca de 10 anos; distinções atribuídas |
Para os moradores e comerciantes do concelho de Lisboa, a deliberação tem implicações práticas: sem uma alteração legal, lojas que integram a memória colectiva da cidade podem ver esgotada a protecção sobre os seus contratos de arrendamento, tornando-se mais vulneráveis a despejos e alterações de uso. A moção apela ainda a que a Câmara assuma uma posição clara e interventiva junto das instâncias nacionais para assegurar uma solução legislativa atempada.
O debate municipal revelou linhas de divergência política sobre a melhor resposta legislativa, mas também convergência quanto à necessidade de proteger o tecido comercial tradicional face à pressão imobiliária. A proposta do PS, aprovada na totalidade em vários pontos, pretende, em última instância, que a cidade preserve não só o património edificado, mas sobretudo a actividade e a memória que lhe dão sentido.
Seguem-se agora contactos entre a autarquia e os órgãos centrais do Estado para intentar as alterações legais solicitadas, enquanto os proprietários e comerciantes acompanham com atenção o desenrolar desta iniciativa, que tem prazo implícito de urgência dado o calendário legal.
