O relatório provisório do grupo de trabalho encarregue de avaliar o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC) traça um retrato crítico da aplicação da lei: quase cinco anos após a entrada em vigor, a adesão dos trabalhadores permanece reduzida e a execução prática enfrenta entraves que comprometem a eficácia das medidas previstas.
Dados e sinais de alerta
Na apresentação pública realizada no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, a subinspetora da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), Sara Medina, destacou que o registo obrigatório para aceder aos benefícios do estatuto não atingiu uma massa crítica de inscritos. Em 2026 havia 4.393 trabalhadores registados, dos quais apenas 2.084 mantinham o registo ativo. Para efeito de comparação, em 2022 o total de registos contabilizados (ativos ou cancelados) foi de 2.768.
Os números relativos aos pedidos do subsídio de suspensão de atividade — o mecanismo que corresponde ao subsídio de desemprego para estes profissionais — são igualmente reveladores. Em 2026 chegaram à Segurança Social 150 pedidos e apenas 39 foram aprovados. O relatório indica ainda que foram analisados 291 processos em 2025, 1.125 em 2024 e 4.085 em 2023, com a esmagadora maioria dos requerimentos a ser indeferida.
Problemas de implementação e propostas de mudança
O grupo de trabalho, presidido pela IGAC e integrado por representantes de várias entidades públicas ligadas à cultura, identificou como causas principais do insucesso a excessiva burocracia, a falta de comunicação e carências na coordenação institucional. O diagnóstico conduz a recomendações claras: simplificação administrativa, revisão do regime contributivo e de proteção social, aposta em melhor comunicação e monitorização contínua.
"continua reduzida"
A citação transcrita reflecte a avaliação sobre a adesão ao registo profissional e sublinha a necessidade de medidas que tornem o estatuto mais acessível e compreensível para quem trabalha na área cultural.
- Simplificar os procedimentos de registo e acesso aos direitos;
- Reforçar a coordenação entre instituições estatais responsáveis pela cultura;
- Rever o regime de protecção social para reduzir taxas de indeferimento dos pedidos.
Implicações para o sector cultural
Os números e as conclusões do grupo de trabalho têm consequências práticas: muitos profissionais podem ficar sem acesso a apoios essenciais precisamente porque o mecanismo criado para os proteger não está a funcionar na prática. Além disso, a fraca adesão e os processos indeferidos fragilizam a credibilidade do EPAC enquanto instrumento de política pública para a cultura.
As recomendações do relatório apontam para uma revisão do estatuto, com políticas que vão além de meros ajustamentos técnicos — exigem uma reformulação da comunicação institucional para que os profissionais percebam como e quando podem aceder a direitos, bem como uma reorganização dos fluxos administrativos entre organismos públicos.
| Ano | Registos (totais) | Registos activos | Processos analisados | Pedidos em 2026 | Aprovados em 2026 |
|---|---|---|---|---|---|
| 2022 | 2.768 | — | — | — | — |
| 2023 | — | — | 4.085 | — | — |
| 2024 | — | — | 1.125 | — | — |
| 2025 | — | — | 291 | — | — |
| 2026 | 4.393 | 2.084 | — | 150 | 39 |
O relatório abre caminho a um processo de revisão que o Governo e o Ministério da Cultura terão de materializar se pretendem que o EPAC cumpra a função para que foi criado: proteger profissionais culturais com regimes adaptados às realidades laborais do sector. Sem ajustes substanciais, o risco é manter um instrumento legal que, na prática, deixa muitos dos seus potenciais beneficiários sem cobertura efectiva.
