Governo apresenta pacote de políticas para enfrentar défice habitacional
O executivo de Cabo Verde anunciou, durante uma sessão plenária dedicada à apreciação do Programa do Governo e da moção de confiança, o relançamento do programa "Casa para Todos – Nova Geração" e a preparação da primeira Lei de Bases da Habitação. O anúncio foi proferido pelo ministro das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território, Carlos Tavares, que enquadrou as medidas na concretização do princípio constitucional que reconhece a habitação como um direito.
Objectivos e medidas anunciadas
Segundo o Governo, o novo programa visa atacar o défice habitacional através de um conjunto integrado de intervenções. As iniciativas apresentadas incluem medidas de construção, reabilitação e realojamento, bem como intervenções no planeamento territorial e na modernização de infra‑estruturas.
- Realojamento de famílias em situação de precariedade habitacional.
- Construção de habitação social e para jovens, para aumentar a oferta acessível.
- Reabilitação do parque habitacional existente, para melhorar a qualidade das habitações.
- Retoma do cadastro predial e implementação de toponímia nacional.
- Elaboração de novos planos urbanísticos e digitalização dos processos de aprovação.
“Voltamos com toda a força com o programa ‘Casa para Todos – Nova Geração’, um programa estruturante para resolver de forma significativa o défice habitacional em Cabo Verde.”
Quadro legal e institucional
O ministério anunciou também a elaboração, pela primeira vez no país, da Lei de Bases da Habitação, que terá por objetivo criar um quadro jurídico estruturante, coerente e reformador para orientar a política nacional do setor. O Governo apresenta a lei como instrumento para sistematizar competências, normas e procedimentos em matéria de habitação e ordenamento do território.
Infra‑estruturas e modernização administrativa
Além das medidas específicas para habitação, o plano do Executivo inclui o reforço da coordenação e do acompanhamento das obras públicas, a modernização de estradas, portos e aeroportos e a expansão das redes de saneamento. A digitalização dos processos administrativos e a aposta em instrumentos de planeamento são destacados como componentes essenciais para agilizar intervenções e garantir maior transparência.
| Área | Medida anunciada |
|---|---|
| Habitação | Relançamento do programa 'Casa para Todos – Nova Geração'; realojamento, construção social e reabilitação |
| Legislação | Elaboração da primeira Lei de Bases da Habitação |
| Ordenamento | Novos planos urbanísticos, cadastro predial e toponímia |
| Infra‑estruturas | Modernização de estradas, portos, aeroportos e redes de saneamento |
Impacto e desafios
O anúncio coloca a habitação no centro da agenda governativa, sinalizando uma abordagem integrada entre política social, planeamento urbano e infra‑estruturas. A eficácia das medidas dependerá, contudo, da capacidade do Estado para mobilizar recursos, coordenar intervenções entre órgãos públicos e assegurar transparência nos processos de adjudicação e execução das obras. A digitalização dos procedimentos e a atualização cadastral são passos importantes, mas implicam também investimento técnico e capacitação institucional.
Ao prometer um quadro jurídico e operativo para o setor, o Governo pretende reduzir incertezas e criar condições para intervenções de maior escala. Resta saber como serão calendarizadas e financiadas as iniciativas anunciadas e qual será a articulação com autarquias e parceiros privados e internacionais.
