A Câmara Municipal de Lisboa aprovou hoje o regulamento que define a aplicação local do Programa Menos Ruído, iniciativa do Governo destinada a apoiar intervenções de isolamento acústico em habitações afetadas pelo ruído do Aeroporto Humberto Delgado. A decisão foi tomada numa reunião privada do executivo municipal, com os votos favoráveis da coligação PSD/CDS-PP/IL e do Chega e com a abstenção do PS, Livre, BE e PCP.
O programa nacional dispõe de um envelope de 10 milhões de euros para este fim e, no âmbito da Câmara de Lisboa, foi alocada uma dotação de 2.798.730 euros proveniente do Fundo Ambiental. A aplicação financeira local destina-se a “intervenções em edifícios residenciais localizados em zonas identificadas como críticas”, nomeadamente através da substituição ou reforço do isolamento em janelas, caixilharias e caixas de estore sempre que exista exposição relevante ao ruído aeronáutico.
Critérios de comparticipação
O regulamento aprovado estabelece valores máximos de comparticipação consoante o nível de prioridade:
- Prioridade muito elevada: até 1.000 euros por candidato;
- Prioridade elevada: até 800 euros;
- Prioridade moderada: até 600 euros.
| Prioridade | Montante máximo de comparticipação (€) |
|---|---|
| Muito elevada | 1.000 |
| Elevada | 800 |
| Moderada | 600 |
O regulamento aplica-se a habitações nos concelhos de Almada, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira, áreas identificadas como mais expostas ao ruído proveniente do aeroporto.
Críticas da oposição e limites práticos
Apesar de ter viabilizado o documento, a oposição municipal contestou os valores e o mecanismo de reembolso. Os partidos apontam que os apoios são manifestamente insuficientes para cobrir intervenções de insonorização em rés-do-chão ou fachadas com várias janelas e que o modelo atual exige um esforço financeiro prévio por parte das famílias, o que pode excluir os mais vulneráveis.
“Os apoios máximos não chegam a financiar uma janela por casa”,
Foi com esta crítica do Livre que se sintetizou a oposição comum: para um T2 ou T3, com várias aberturas, os custos reais das intervenções são muito superiores aos tetos previstos. Foi também salientado que o regulamento não contempla candidaturas ao nível de condomínio, o que inviabiliza obras coletivas como o reforço de isolamento de fachadas e coberturas.
Do lado da liderança camarária foi reiterado que a Câmara não definiu o montante global do programa, tendo apenas a responsabilidade de regulamentar e gerir a sua aplicação local “de forma transparente, simples e equitativa”. Ainda assim, a divergência entre executivo e oposição evidencia uma preocupação prática quanto à eficácia das medidas para quem vive nas zonas mais afetadas.
Para os moradores, as próximas etapas passam pela publicação do aviso de abertura de candidaturas e pelos procedimentos de instrução das mesmas, com especial atenção aos prazos, à documentação exigida e à necessidade de avançar com despesas por conta própria antes do reembolso. A forma como a Câmara irá operacionalizar apoios por vulnerabilidade económica e possíveis soluções para abrangência por condomínio serão pontos a observar nas comunicações futuras do município.
