O deputado do Chega na Assembleia da República, Francisco Gomes, voltou esta sexta-feira a tornar públicas alegadas irregularidades no funcionamento do Comando Regional da PSP da Madeira. Em comunicado, o parlamentar afirma ter recebido diversas queixas sobre práticas que, segundo o partido, poderão configurar violações do Estatuto do Pessoal da PSP e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Acusações e fundamentos legais
Entre as situações denunciadas figura a pretensa imposição de serviços remunerados em dias destinados ao descanso dos agentes, o que, de acordo com o comunicado, contraria os períodos mínimos de repouso legalmente previstos. Gomes aponta ainda para o recurso frequente ao mecanismo da "imperiosa necessidade" como justificação para trabalho extraordinário, apesar de existirem decisões judiciais que já censuraram práticas semelhantes.
Outra alegação refere a utilização da figura da "mudança de turno" para justificar trabalho extraordinário obrigatório, convertendo-o numa mera reorganização de horários e, assim, evitando o cumprimento de regras sobre descanso e remuneração. O deputado sustenta que estes procedimentos têm provocado um agravamento do desgaste físico e psicológico entre os profissionais da PSP.
Pedidos de intervenção e consequências potenciais
No comunicado, Francisco Gomes considera que os factos descritos justificam uma intervenção da Direção Nacional da PSP e do Ministério da Administração Interna. O deputado alerta que, caso as denúncias se confirmem, deverão ser apuradas responsabilidades de natureza disciplinar, política e até penal. O partido anuncia que acompanhará o processo e exigirá o esclarecimento integral junto das entidades competentes.
- Denúncia: imposição de serviços em dias de descanso;
- Justificação: uso sistemático de 'imperiosa necessidade' para trabalho extraordinário;
- Prática apontada: «mudança de turno» usada para mascarar horas extraordinárias obrigatórias;
- Pedido: intervenção da Direção Nacional da PSP e do Ministério da Administração Interna.
| Elemento | Reclamação |
|---|---|
| Descanso | Serviços remunerados impostos em dias destinados ao descanso |
| Horas extraordinárias | Justificadas pela "imperiosa necessidade" sem fundamentação |
| Mudança de turno | Utilizada para enquadrar trabalho extra como reorganização de horários |
Até ao momento não é conhecida qualquer reação pública nem do Comando Regional da PSP da Madeira nem da Direção Nacional da PSP, refere o comunicado. A ausência de resposta oficial mantém em aberto a necessidade de verificação e possível aprofundamento das queixas junto das entidades competentes.
Para a população regional, as alegações colocam questões sobre a gestão interna da polícia e o impacto dessas práticas na capacidade operacional e no bem-estar dos agentes que asseguram a segurança pública. O acompanhamento do processo por parte do partido e o apelo às autoridades nacionais podem desencadear inspeções ou procedimentos disciplinares, caso se confirme a veracidade das denúncias.
