Compromisso formalizado na comissão parlamentar
A ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, garantiu esta quinta‑feira, em audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o financiamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica será progressivamente assumido pelo Orçamento do Estado já em 2027. A intenção anunciada visa evitar que serviços essenciais deixem de funcionar com o término dos fundos comunitários.
Transição do financiamento e salvaguarda de respostas
Segundo a ministra, o objetivo é completar a transição gradual que tem sido defendida desde o início: passar da dependência de fundos europeus para a sustentação estatal, pondo fim ao que descreveu como um ciclo de instabilidade que afetava as respostas de apoio. Balseiro Lopes explicou que as respostas cujo financiamento terminava entre junho e dezembro de 2026 tiveram garantia de apoio até ao final desse ano e que, no conjunto, estão identificadas 80 respostas que serão progressivamente integradas entre 2026 e 2027.
“Deste modo, nenhuma resposta de apoio às vítimas, quer no domínio da violência doméstica, quer já agora no domínio do tráfico de seres humanos, vai encerrar em consequência do termo dos financiamentos europeus.”
Mais do que manter verbas: aumentos e subsídios
Além de assegurar a transferência dos valores que eram cobertos por fundos comunitários, o Governo decidiu incorporar um acréscimo orçamental. A ministra apontou que, se apenas fosse reproduzido o financiamento comunitário, o montante corresponderia a 8.487.000 euros, mas foram previstos complementos destinados a incrementos salariais e ao pagamento do subsídio de turno, com o objetivo expresso de melhorar as condições dos profissionais que tutelam estas respostas.
Impacto e próximos passos
Esta opção política implica que as entidades que gerem respostas à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos passariam a contar com maior previsibilidade orçamental e com melhorias nas condições de trabalho. A integração no Orçamento do Estado deverá ser feita de forma faseada, com contratos e calendários de transição alinhados com o encerramento dos ciclos de financiamento europeu, conforme indicado pela tutela.
- Período de transição: 2026–2027
- Respostas abrangidas: 80
- Montante de referência: 8.487.000 euros (base financiada por fundos europeus)
| Item | Valor / Informação |
|---|---|
| Respostas a integrar | 80 |
| Montante base (fundos UE) | 8.487.000 € |
| Período de transição | 2026–2027 |
A anunciada consolidação orçamental responde a preocupações manifestadas por operadores do setor e deputados sobre a continuidade das estruturas de apoio. Para além da preservação das respostas, a inclusão de verbas que permitem aumentos salariais e subsídios de turno é apresentada pela tutela como uma medida para reforçar a capacidade de atração e retenção de profissionais qualificados no terreno.
Em termos práticos, esta transferência para o Orçamento do Estado exigirá a execução orçamental adequada nos próximos exercícios e a monitorização do efeito das medidas nos serviços de apoio. A ministra sublinhou a prioridade de não deixar lacunas de funcionamento durante o processo de transição e de assegurar a continuidade dos apoios às vítimas.
