Tribunal do Rio pede esclarecimentos sobre pregão de quase R$ 62 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE‑RJ) determinou que a secretaria de Estado de Governo (Segov) explique, no prazo de 15 dias, o que ocorreu com uma licitação para aluguer de viaturas avaliada em cerca de R$ 62 milhões, processo aberto durante a gestão do ex‑secretário André Moura. A decisão da conselheira relatora interrompeu o julgamento até que a secretaria esclareça se o processo foi mantido ou anulado após a alteração de equipa do governo.
O interesse público decorre de suspeitas apontadas ao próprio edital, que poderão ter restringido a concorrência entre empresas interessadas em fornecer a frota. A área técnica do Tribunal identificou indícios de irregularidades e recomendou que a secretaria corrija pontos considerados problemáticos em futuras contratações.
- Exigências técnicas do edital foram consideradas por peritos do TCE como excessivamente restritivas para alguns tipos de veículos.
- O documento também exigia que toda a frota estivesse registrada e licenciada no estado do Rio de Janeiro, o que poderá ter limitado a participação de empresas de outras unidades da federação.
- O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico e pediu informação oficial sobre eventual anulação do pregão.
"A secretaria terá 15 dias para informar oficialmente ao TCE se a licitação foi anulada"
O processo já tinha sido alvo de determinação anterior, em abril, para que a Segov apresentasse esclarecimentos, informasse a situação da contratação e facultasse acesso ao processo administrativo. Segundo a decisão do Tribunal, o secretário então citado não respondeu dentro do prazo. Agora, com a remodelação na secretaria após a mudança de governo, a relatora — conselheira Marianna Montebello Willeman — solicitou novos esclarecimentos antes de proferir decisão definitiva.
| Momento | Facto |
|---|---|
| Abertura do pregão | Durante a gestão do ex‑secretário André Moura |
| Apreciação técnica do TCE | Identificou indícios de restrições à concorrência |
| Determinação inicial (abril) | Pedido de esclarecimentos à Segov não respondido |
| Nova decisão | 15 dias para informar situação da licitação |
Para os habitantes de Moura — que partilham o apelido com o ex‑secretário referido na notícia —, é importante distinguir que se trata de um processo de fiscalização em curso no Brasil, sem qualquer indicação na informação disponível de ligação institucional ou pessoal com a autarquia local portuguesa. Ainda assim, a coincidência nominal tem potencial para gerar dúvidas na comunidade, pelo que a transparência do caso e a divulgação de desfechos oficiais são relevantes para evitar equívocos.
O Tribunal aguarda agora resposta formal da Segov sobre três pontos concretos: se o pregão foi anulado; a situação das atas de registo de preços; e se houve celebração de contratos, empenhos ou pagamentos decorrentes do processo. Só após receber essas informações é que a relatora concluirá a análise e decidirá sobre eventuais irregularidades formais ou recomendações a adotar.
Enquanto isso, cabe acompanhar publicações e comunicados oficiais do TCE‑RJ e da própria Secretaria de Governo para obter esclarecimentos definitivos e documentados.
