Partido local reage à iniciativa sobre ofensas nas redes e ao que considera práticas de «defesa pessoal»
O PSD de Elvas divulgou um comunicado no qual explica e contextualiza a subscrição da vereadora Margarida Paiva a uma proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, aprovada por unanimidade na reunião de 22 de julho, que recomendava a consulta a escritórios de advogados sobre a viabilidade de procedimento criminal contra autores de ofensas pessoais nas redes sociais. No mesmo texto, o partido distingue de forma clara a intenção inicial da proposta e o que considera práticas posteriores inaceitáveis por parte de responsáveis municipais.
Segundo o comunicado, a assinatura da vereadora limitou‑se à manifestação de apoio à consulta jurídica sobre a matéria: a intenção era averiguar a possibilidade de ação contra quem profere «ofensas pessoais gratuitas» dirigidas ao Presidente, à Câmara e aos eleitos. Porém, os autores do PSD afirmam não compactuar com medidas que transformem a página oficial do município num espaço de «defesa pessoal», ou que utilizem fundos públicos para responder a crítica política.
“Subscrevi, no período antes da ordem da última reunião de câmara, a 22 de julho, uma proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, aprovada por unanimidade, para que fossem consultados escritórios de advogados sobre a viabilidade de procedimento criminal contra autores de ofensas pessoais gratuitas ao Presidente, à Câmara e aos eleitos, nas redes sociais. Só isso. Nada mais. Não me revejo nesse tipo de ofensa, que infelizmente abunda online e nada tem a ver com o escrutínio democrático a que qualquer autarca está sujeito. Por isso subscrevi. O que não assinei, e não aceito, é que essa assinatura sirva agora para justificar o bloqueio de munícipes nas páginas oficiais do município, a remoção de comentários incómodos, comunicados de defesa pessoal na página oficial do Facebook do município, ou dinheiro público a responder a crítica política. Aliás, é disso mesmo que estamos a falar. A página do Facebook do município é para o município. Não é gabinete de defesa pessoal de ninguém, nem espaço a limpar de tudo o que incomoda. Crítica política, mesmo dura, sobre o exercício de funções públicas, não é ofensa pessoal. É o preço de ocupar um cargo eletivo. A diferença não é o tom. É se a crítica atinge a pessoa que hoje ocupa o cargo, ou se atinge o cargo e a instituição em si. A primeira, cada um assume por sua conta. A segunda, sim, pode justificar defesa institucional. Não subscrevi essa confusão e não vou compactuar com ela.”
O teor do comunicado levanta duas questões práticas para a governação de Elvas: em primeiro lugar, os limites entre a proteção institucional e a utilização dos canais oficiais do município; em segundo lugar, a transparência relativamente ao uso de recursos públicos em resposta a críticas políticas nas redes sociais. O PSD aponta diretamente para o risco de confusão entre defesa pessoal e defesa institucional, defendendo que a página do município deve servir a todos os munícipes e não funcionar como um instrumento para limpar críticas incómodas.
- Assunto central: subscrição de proposta para consulta jurídica após ofensas online.
- Preocupação do PSD: alegada utilização da página oficial para defesa pessoal e remoção de comentários.
- Data referida: reunião de câmara de 22 de julho.
O comunicado não apresenta exemplos concretos de casos de bloqueio ou remoção, nem especifica valores relativamente a eventual utilização de fundos públicos para resposta a críticas. Tampouco descreve medidas alternativas que o PSD proponha para conciliar o direito ao escrutínio público com a proteção contra ofensas pessoais direcionadas a eleitos.
Para os habitantes de Elvas, a matéria tem impacto direto na forma como a autarquia comunica e interage com os munícipes nas plataformas digitais. A forma como a Câmara municipal responderá a estas críticas públicas — se esclarecendo sobre práticas de moderação, se detalhando eventuais custos associados a ações jurídicas, ou se revendo procedimentos de gestão de redes — será determinante para clarificar responsabilidades e garantir que os canais oficiais cumprem a sua função cívica.
Face ao teor do comunicado do PSD, mantém‑se a expectativa por um esclarecimento oficial por parte da Câmara Municipal sobre as práticas em causa e sobre quaisquer medidas já tomadas desde a reunião de 22 de julho.
| Data | Actor | Ação |
|---|---|---|
| 22 de julho | Presidente da Câmara | Apresentou proposta para consulta a escritórios de advogados |
| (posterior) | Margarida Paiva | Subscreveu a proposta (conforme comunicado do PSD) |
