Relatório aponta falhas no procedimento e responsabilizações em análise
Uma auditoria do Tribunal de Contas (Secção Regional da Madeira) detectou irregularidades no processo de adjudicação da obra de ampliação do heliporto da Cancela, destinado a criar estacionamento para os meios aéreos da Proteção Civil. O documento analisado conclui que a tramitação administrativa do procedimento apresenta vícios que podem gerar responsabilidade de natureza financeira.
O trabalho de fiscalização refere que a obra foi tratada por via de um procedimento de consulta prévia, com o valor estimado de 199.500 euros. Contudo, o órgão que conduziu a iniciativa — o serviço responsável pela Proteção Civil regional — não tinha o conselho diretivo constituído de acordo com os requisitos legais, facto que, segundo o Tribunal de Contas, afeta a validade jurídica do procedimento.
"A factualidade indicia a existência de uma infração financeira geradora de responsabilidade"
Além disso, o relatório descreve que o presidente do referido órgão solicitou à secretária regional da Saúde e Proteção Civil a autorização da despesa e a delegação das competências necessárias para contratar. A governante, refere o Tribunal, autorizou a despesa a 15 de abril de 2025, não dispondo, porém, da competência legal para praticar aquele ato.
O Tribunal de Contas sublinha que, face ao parecer favorável da Direção de Serviços Jurídicos e de Suporte à Governação, a responsabilidade financeira indiciada recai, nos termos legais, sobre a diretora dessa unidade orgânica e não sobre a governante que rubricou a autorização. Como consequência, o TdC determina que a responsabilidade sancionatória se extingue mediante o pagamento de uma multa pelo montante mínimo, fixado em 2.550 euros.
Consequências práticas e recomendações
Para além da indicação de responsabilidade, o relatório contém recomendações dirigidas à tutela. Entre as orientações está a exigência de que a secretária regional da Saúde e Proteção Civil assegure, de forma contínua, o controlo e a verificação da regularidade da constituição dos conselhos diretivos dos institutos públicos regionais sob a sua dependência. O objetivo explícito é evitar a repetição de falhas formais que possam comprometer a legalidade de contratos e obras financiadas com recursos públicos.
- Transparência financeira: pedido de clarificação sobre quem detém competências para autorizar despesas.
- Responsabilidade administrativa: identificação da diretora da unidade jurídica como potencial responsável financeira.
- Impacto operacional: possíveis atrasos na ampliação do heliporto e consequências para a disponibilidade de meios aéreos.
| Data | Evento |
|---|---|
| 15/04/2025 | Autorização da despesa pela secretária regional da Saúde e Proteção Civil |
| Data da auditoria | Divulgação do relatório pela Secção Regional do Tribunal de Contas (julho de 2026) |
A divulgação deste relatório suscita duas preocupações imediatas para a população madeirense: por um lado, a salvaguarda do bom uso dos fundos públicos; por outro, a necessidade de garantir que a Proteção Civil dispõe, em prazo adequado, das infraestruturas necessárias ao estacionamento e operacionalidade dos meios aéreos. A regularização dos procedimentos e a responsabilização, quando cabível, são apontadas como cruciais pelo Tribunal para restaurar a conformidade administrativa.
O caso segue agora para eventuais procedimentos internos e para o cumprimento das sanções e recomendações sugeridas pelo TdC, cabendo às entidades regionais envolvidas adotar as medidas que corrijam as falhas apontadas e esclareçam o calendário de execução da obra.
