Parlamento aprova mecanismo permanente e reserva de recursos para políticas de género
A Câmara dos Deputados aprovou esta terça‑feira um projeto de lei complementar destinado a criar o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, uma estrutura que promete articular União, estados, Distrito Federal e municípios na prevenção e no combate à violência de género. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT‑ES) e de outras deputadas, prevê ainda um mecanismo de financiamento que estabelece um piso obrigatório de aplicação de recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) em políticas de proteção e prevenção.
O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funciona como um órgão de articulação entre entes federativos para gerir, monitorizar e capacitar ações integradas. Entre os instrumentos previstos estão a produção e padronização de indicadores, a publicação de resultados e mecanismos de transparência e responsabilização na utilização dos fundos.
- Estados e Distrito Federal deverão apresentar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para aceder aos recursos;
- Será exigida prestação de contas e fiscalização da aplicação dos montantes;
- A relatoria introduziu uma alteração no modelo de financiamento originalmente proposto.
O texto original previa um repasse federal de até R$ 5 mil milhões, mas o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB‑RJ), altera esse mecanismo: em vez de um repasse direto, determina que os estados que aderirem ao Propag destinem no mínimo 10% dos recursos de investimento do programa a ações de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. Segundo a autora do projeto, essa percentagem representa aproximadamente R$ 1,5 mil milhões por ano a repartir entre os 22 estados que já aderiram ao Propag.
| Item | Valor/percentual |
|---|---|
| Montante originalmente proposto (repasse federal) | R$ 5 mil milhões |
| Piso obrigatório do Propag | 10% |
| Estimativa anual apontada pela autora | R$ 1,5 mil milhões |
| Estados já aderentes ao Propag (referência) | 22 |
"Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de 'carimbo' orçamentário."
O novo arranjo pretende garantir uma fonte mínima de recursos para políticas essenciais — desde a prevenção até a assistência e proteção — e institucionalizar mecanismos de cooperação federativa. A exigência de planos de ação com metas e estimativas pretende vincular a liberação de verbas a resultados e a um calendário definido, buscando reduzir a fragmentação das iniciativas locais.
Especialistas e representantes do movimento pelos direitos das mulheres deverão acompanhar agora a regulamentação e a implementação prática das normas, uma vez que a eficácia do sistema dependerá tanto da concretização dos planos estaduais como da fiscalização efetiva da aplicação dos recursos. A mudança introduzida pela relatora altera, também, o papel financeiro da União no modelo inicialmente proposto, transferindo parte da responsabilidade de financiamento para os estados aderentes ao Programa.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue trâmite legislativo para as etapas seguintes previstas na Constituição. A forma como serão operacionalizados os mecanismos de governança, a uniformização de indicadores e os critérios de verificação constituirão pontos centrais para avaliar se a iniciativa traduzirá, na prática, um aumento sustentável e transparente dos investimentos na luta contra a violência de género.
