Automação que acelera, mas também compromete
O avanço da inteligência artificial nos tribunais brasileiros está a transformar práticas internas e a produtividade de magistrados, mas também deixou em evidência riscos concretos para a qualidade das decisões e para o direito de defesa. Um caso recente no Maranhão ilustra a contradição: um juiz passou de uma média de 80 para 969 sentenças mensais ao recorrer a ferramentas de IA — um salto que motivou o seu afastamento após averiguações da Corregedoria apontarem erros relevantes.
Entre as falhas encontradas, destaca-se a aplicação de precedentes que, segundo a investigação, nunca existiram. Esse tipo de erro — em que o sistema "inventa" ou reutiliza decisões sem confirmação humana — evidencia dois problemas técnicos e institucionais: a opacidade dos algoritmos (a chamada caixa‑preta) e a dependência de resultados automatizados sem verificação jurídica adequada.
Uso corrente e limitações legais
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que quase 46% dos tribunais no país já utilizam ferramentas de IA, sobretudo para tarefas administrativas e de apoio, como resumir processos longos, organizar documentação e corrigir textos. Oficialmente, o enfoque atual é no auxílio às rotinas, não na substituição do juiz.
- Ganhos: redução de tempo em tarefas repetitiveis e organização processual.
- Perigos: replicação de erros, viéses e decisões não explicáveis.
- Resposta institucional: resolução do CNJ de 2025 reafirma o uso apenas como apoio; projetos de lei tramitam no Congresso.
Especialistas consultados nas discussões públicas e a própria experiência do caso maranhense alertam para o risco da denominada "reciclagem jurídica": sistemas que reproduzem decisões passadas e, por isso, cristalizam erros ou preconceitos históricos, sem capacidade crítica.
Implicações para a justiça e para o cidadão
A adoção crescente de IA levanta questões centrais de legitimidade e proteção de direitos. Se uma decisão contiver fundamentos gerados ou propostos por um sistema opaco, o acesso a meios eficazes de controlo e de recurso fica comprometido. Julgar exige mais do que aplicar regras: exige ponderação contextual, interpretação de valores e avaliação ética, aspetos que os especialistas afirmam não serem plenamente automatizáveis.
| Item | Dado |
|---|---|
| Tribunais que usam IA | ~46% |
| Média de sentenças do juiz (antes) | 80 |
| Média de sentenças do juiz (com IA) | 969 |
| Ano da resolução do CNJ | 2025 |
O debate não é apenas técnico. Para que sistemas automatizados venham a desempenhar funções decisórias mais autónomas seriam necessárias alterações legais e aceitação social, condições que atualmente não existem. Enquanto isso, a ênfase institucional tem sido na utilização da IA como ferramenta de apoio, com a necessária supervisão humana.
O episódio no Maranhão funciona como alerta: os ganhos de produtividade não podem suplantar garantias processuais básicas. A administração da justiça enfrenta, assim, um desafio duplo — aproveitar os benefícios da tecnologia para acelerar e tornar processos mais eficientes, sem pôr em risco a precisão das decisões, a transparência das razões e o direito de cada parte a um julgamento passível de revisão.
