Nova circular regula financiamento e contrapartidas para projetos estratégicos
O Ministério da Ciência e Tecnologia publicou a Circular nº 49/2026/TT-BKHCN, que institui um mecanismo financeiro específico para tarefas de investigação e desenvolvimento de tecnologias estratégicas no âmbito do Programa Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. A norma detalha fontes de financiamento, critérios de comparticipação e regras de orçamentação, com impacto direto na forma como universidades, centros de I&D e empresas vão planear e executar projectos considerados prioritários para a autonomia tecnológica e a segurança nacional.
Entre as medidas-chave, a circular prevê que o financiamento combine orçamento do Estado e fontes não orçamentais, incluindo fundos de contrapartida de organizações e indivíduos, cooperação internacional e outras fontes legítimas. Há ainda distinções explícitas sobre a percentagem de comparticipação estatal em função do carácter e do risco das tarefas.
Condições de comparticipação e aceitação de contrapartidas
O texto estipula que o orçamento estatal pode financiar até 100% de determinadas tarefas, nomeadamente:
- tarefas encomendadas pelo Estado;
- investigação e domínio de tecnologias essenciais ou fundamentais;
- tecnologias críticas para autossuficiência tecnológica, defesa e segurança;
- tarefas com elevado nível de risco em ciência, tecnologia e inovação.
Para projectos orientados ao desenvolvimento de produtos tecnológicos com potencial de aplicação e comercialização, o Estado pode financiar até 70%, sendo o restante assegurado pelos participantes através de contrapartidas.
| Tipo de tarefa | Financiamento estatal previsto |
|---|---|
| Tarefas encomendadas pelo Estado / tecnologias essenciais ou de defesa / alto risco | 100% |
| Desenvolvimento de produtos com potencial comercial | Até 70% (com contrapartida dos participantes) |
Contrapartidas e método de orçamentação
A circular descreve também que as contrapartidas não se limitam a dinheiro. Podem integrar bens e serviços directamente utilizados na execução das tarefas, como:
- máquinas e equipamento;
- linhas de produção e laboratórios;
- instalações de ensaio e infraestrutura técnica;
- direitos de propriedade intelectual e software.
Outra inovação apontada é o modelo de orçamentação: o financiamento passa a estar ligado a produtos e resultados em cada fase do projecto. A circular prevê também a remuneração do pessoal com base no cargo e a aceitação dos riscos de pesquisa dentro do quadro legal aplicável.
Impactos e consequências práticas
Ao concentrar recursos em tecnologias estratégicas e permitir contrapartidas não monetárias, a norma tende a facilitar a colaboração entre sector público e privado, nomeadamente quando há necessidade de mobilizar equipamentos ou infraestruturas já existentes. Para entidades académicas e empresas, a circular clarifica as condições de elegibilidade para apoio estatal e pode acelerar projectos de alto risco que, sem financiamento público integral, seriam difíceis de levar avante.
Contudo, a exigência de contrapartida em projectos com objectivo comercial coloca desafios de liquidez para organizações menores que não disponham de activos valorizáveis. A ligação do financiamento a entregas faseadas também aumenta a disciplina de gestão de projectos, mas pode penalizar iniciativas em que a incerteza científica dificulte previsões rigorosas de resultados.
Em termos globais, a circular representa um passo institucional para traduzir uma prioridade política em regras operacionais, ao mesmo tempo que abre espaço para novas formas de participação financeira na construção de capacidades tecnológicas nacionais.
