Resumo dos números e do desafio
Ao assinalar duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha evidencia avanços jurídicos inequívocos: mecanismos de proteção tornaram-se mais acessíveis e as vítimas recorrem com maior frequência ao sistema judicial. Entre janeiro e junho de 2026, foram concedidas 336.630 medidas protetivas, o que equivale a aproximadamente duas decisões favoráveis por minuto.
Dados recentes
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Medidas protetivas (jan-jun 2026) | 336.630 |
| Novos processos relacionados à lei (1.º semestre 2026) | 596.748 |
| Processos em 2025 (ano completo) | 1.023.330 |
| Feminicídios em 2025 | 1.571 |
| Percentagem de pedidos de medidas protetivas com decisão favorável (2026) | 89% |
O que os números mostram — e o que não mostram
As estatísticas revelam uma procura crescente pelos instrumentos legais de proteção: o volume de processos e o elevado número de medidas protetivas concedidas atestam essa procura. Contudo, esses dados isolados não permitem, por si só, distinguir se a subida se deve a um aumento real da violência, a uma maior denúncia por parte das vítimas ou à conjugação de ambos os fatores. O que se pode afirmar com segurança é que as mulheres têm recorrido mais à Justiça.
Prevenção, educação e limites da resposta punitiva
Perante a persistência da violência letal — com 1.571 feminicídios em 2025, o maior registo do Anuário Brasileiro de Segurança Pública — especialistas sublinham que a legislação, embora essencial, não é suficiente. A lei proporciona ferramentas repressivas e de proteção imediata, mas não desativa as causas estruturais da violência: machismo, misoginia, racismo e desigualdade de género.
"A lei dá um parâmetro da repressão, mas não consegue sozinha trabalhar a prevenção. A gente ainda está muito sintonizado na resposta penal, enquanto a violência contra a mulher tem raízes no machismo, na misoginia, no racismo e na desigualdade de gênero."
Para quem gere políticas educativas e para encarregados de educação, a implicação é clara: a escola e programas de formação cívica e de igualdade devem integrar-se nas estratégias de longo prazo, visando transformar atitudes e reduzir a incidência futura de violência.
Implicações práticas para educação e proteção
As autoridades e as instituições escolares podem agir em diferentes frentes, entre elas:
- Incluir nos currículos conteúdos sobre igualdade de género, consentimento e resolução não violenta de conflitos;
- Formar professores e profissionais da educação para identificar sinais de violência e encaminhar casos para proteção;
- Fomentar parcerias entre escolas, serviços sociais e autoridades judiciais para respostas mais rápidas e coordenadas;
- Garantir informação acessível às famílias sobre como acionar medidas protetivas e serviços de apoio.
O balanço dos 20 anos da Lei Maria da Penha sublinha dois vetores complementares: reforçar a eficácia das medidas protetivas e investir em prevenção, especialmente através da educação. Sem essa conjugação, alerta a comunidade técnica, corre-se o risco de continuar a reagir quando a violência já causou danos irreparáveis.
