Partido anuncia nova ofensiva legislativa contra publicidade ao jogo
No 17.º Congresso do Livre, que decorre em Sintra, a líder parlamentar e porta‑voz do partido, Isabel Mendes Lopes, afirmou que o partido irá apresentar novamente iniciativas legislativas destinadas a limitar a publicidade ao jogo online e a regular as casas de apostas. A intervenção sublinhou a intenção de não desistir de medidas que visem combater o que o partido designa por publicidade predatória do sector.
Em setembro, lembra o partido, foram entregues projetos de lei que propunham, entre outras medidas, a proibição da venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea em estabelecimentos de saúde e a imposição de limites à promoção de jogos e apostas. Esses diplomas acabaram por ser rejeitados na Assembleia da República, facto que motivou críticas por parte de dirigentes do Livre.
"Não vamos desistir [...] não descansaremos enquanto a publicidade ao jogo não estiver banida do espaço público", declarou Isabel Mendes Lopes durante o congresso.
A posição oficial do Livre articula-se num discurso que conjuga proteção social e contestação ao peso dos interesses económicos do setor do jogo. A deputada criticou o poder do lobby das casas de apostas e afirmou que a iniciativa procura «proteger as pessoas», defendendo uma intervenção legislativa mais robusta face ao que classifica como práticas predatórias de marketing e publicidade.
Para contextualizar as propostas já conhecidas e as intenções anunciadas, destacam‑se as medidas que constavam dos diplomas anteriores:
- Proibição da venda de bilhetes de lotarias e de «raspadinhas» em estabelecimentos de saúde;
- Imposição de limites à publicidade dos jogos e apostas, incluindo meios e horários;
- Regulação mais estrita das casas de apostas e mecanismos de combate à publicidade considerada predatória.
O anúncio tem implicações económicas e regulatórias que vão além do setor do jogo. Uma eventual proibição ampla da publicidade afetaria meios de comunicação, agências de publicidade e plataformas digitais que veiculam conteúdos comerciais, bem como estabelecimentos comerciais que geram receita com a venda de produtos relacionados. Além disso, qualquer alteração normativa pode provocar reações dos operadores de jogo e dos seus consultores jurídicos e publicitários, com possível impacto no mercado de trabalho e na arrecadação fiscal associada às atividades licenciadas.
No mesmo congresso, outros temas com relevo económico e social foram abordados por dirigentes do partido. O porta‑voz cessante, Rui Tavares, destacou o cooperativismo como estratégia de crescimento, enquanto o candidato a sucessor, Jorge Pinto, defendeu a regionalização como prioridade para promover coesão territorial. Foi ainda invocada a necessidade de regulação da inteligência artificial, em linha com preocupações sobre o papel do setor privado na gestão de tecnologias disruptivas.
| Evento | Facto referido |
|---|---|
| Congresso do Livre | 17.º Congresso, realizado em Sintra |
| Iniciativas anteriores | Projetos de lei apresentados em setembro, depois rejeitados pelo Parlamento |
| Medidas propostas | Proibição de venda de raspadinhas em estabelecimentos de saúde e limites à publicidade |
A repetição das iniciativas legislativas marcará a próxima sessão parlamentar do partido, conforme anunciado. Resta saber que acolhimento terão estas propostas na Assembleia da República e que alterações, se alguma, serão introduzidas pelos grupos parlamentares ou pelo Governo. O debate público e político em torno da regulação do jogo tende a intensificar‑se, colocando questões sobre liberdade comercial, saúde pública e o papel do Estado na proteção de grupos vulneráveis.
Do ponto de vista económico, a perspetiva do Livre coloca em cima da mesa um confronto entre interesses de setor com peso financeiro e preocupações sociais frequentemente invocadas por associações de defesa do consumidor e organizações de saúde. O caminho legislativo anunciado desafia os instrumentos de fiscalização atuais e anuncia um novo ciclo de debate sobre como conciliar atividade económica com medidas de proteção social no domínio do jogo e das apostas.
