Regulamento visa controlar estacionamento, pernoita e impactos no espaço público
A Câmara Municipal de Oeiras aprovou a abertura de uma consulta pública para o Projeto de Regulamento Municipal que pretende disciplinar a atividade de caravanismo e autocaravanismo no concelho. A iniciativa surge na sequência do aumento expressivo de caravanas e autocaravanas que têm estacionado e pernoitado em locais de uso público, situação que tem levantado problemas ligados ao ambiente, saúde pública e ao ordenamento do território.
Os munícipes e demais interessados podem apresentar contributos até ao dia 24 de agosto de 2026. As sugestões devem ser submetidas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, via correio eletrónico para geral@oeiras.pt ou entregues presencialmente no Balcão de Atendimento Municipal, no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras. O projeto de regulamento está disponível para consulta no site da Câmara Municipal.
"O aumento exponencial da permanência de autocaravanas e caravanas no concelho... tem gerado desafios ao ambiente, saúde pública e ordenamento do território."
O documento municipal contrapõe a prática de estacionamento e pernoita em espaços públicos com a atividade de campismo, caravanismo e autocaravanismo organizada e devidamente licenciada, considerando-as inconciliáveis. A proposta de regulamento pretende, assim, criar um quadro legal que permita controlar onde e em que condições estas viaturas podem permanecer, evitando utilizações indevidas de zonas destinadas à população.
Para os moradores, as principais implicações podem traduzir-se em mudanças nos locais permitidos para estacionamento prolongado, regras sobre a utilização de infraestruturas públicas (como saneamento e recolha de resíduos) e instrumentos de fiscalização e coima. A Câmara justifica a proposta com a necessidade de proteger espaços públicos, preservar condições de salubridade e garantir o ordenamento urbano.
O processo de participação pública é uma oportunidade para que residentes, associações de moradores, empresários do turismo e proprietários de veículos de recreio expressem posições sobre aspetos concretos do regulamento: horários de permanência, zonas proibidas, condições de equipamento das viaturas e critérios para áreas de parqueamento específicas.
- Prazo para contributos: 24/08/2026
- Formas de entrega: e-mail (geral@oeiras.pt) ou entrega no Balcão de Atendimento Municipal
- Local de consulta: site da Câmara Municipal de Oeiras
| Assunto | Detalhe |
|---|---|
| Prazo de participação | 24 de agosto de 2026 |
| Meios para apresentação | Email: geral@oeiras.pt ou Balcão de Atendimento |
| Motivação | Impactos no ambiente, saúde pública e ordenamento do território |
O impacto efetivo do regulamento dependerá dos conteúdos finais do texto e das medidas de fiscalização que a Câmara venha a adotar. Para além das eventuais restrições, o instrumento poderá também articular-se com políticas municipais de ordenamento e com iniciativas de criação de áreas próprias para caravanismo, se estas forem contempladas pelo documento ou por projetos futuros.
Os interessados devem consultar o regulamento disponível online e aproveitar o período de participação para apresentar propostas técnicas ou observações que considerem pertinentes, contribuindo para um enquadramento que procure conciliar a mobilidade recreativa com a qualidade de vida dos residentes.
